AREsp 2502271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico / Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 definição do marco inicial do prazo prescricional em transgressões de natureza continuada
2. 2 aplicabilidade do art. 176 da Lei Complementar n.114/2005 (e referência a art.176/ LCE n.144/2005 presente no acórdão)
3. 3 obrigação do julgador de enfrentar pontos essenciais (art.1.022 CPC/2015 e art.489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as transgressões eram de natureza continuada, de modo que o marco inicial do prazo prescricional ocorreu em 30/07/2018 (quando o recorrente requereu nova identidade funcional), afastando a prescrição; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7), e não foram demonstrados os requisitos formais para divergência jurisprudencial e prequestionamento suficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente (quanto a matéria não repetitiva).

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária se aplicável.