REsp 1995331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da prescrição retroativa exige a aferição com base na pena em concreto após o trânsito em julgado da condenação; estando pendente recurso ministerial, não se poderia reconhecer a prescrição retroativa, devendo ser mantida a determinação de remessa dos autos...

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Parties
Agravante: RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TRF5.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Retroativa, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Tribunal Regional (trf5), Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prescrição Punitiva Prescrição Retroativa Trânsito Em Julgado Remessa Ao Tribunal Regional (trf5) Agravo Regimental

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Parties

RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição punitiva estatal na forma retroativa
  2. 2 necessidade do trânsito em julgado para aferição da prescrição retroativa
  3. 3 incidência de recurso ministerial pendente como óbice ao reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da prescrição retroativa exige a aferição com base na pena em concreto após o trânsito em julgado da condenação; estando pendente recurso ministerial, não se poderia reconhecer a prescrição retroativa, devendo ser mantida a determinação de remessa dos autos ao TRF5 para análise das apelações das partes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TRF5.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento do recurso especial que afastou o reconhecimento da prescrição punitiva estatal na forma retroativa e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento das apelações da defesa e da acusação.