RMS 62380 - DECISAO

RMS 62380 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada a ocorrência de prescrição (a Administração tomou ciência em março de 2015), não houve comprovação de prejuízo pela inversão na ordem de inquirição de testemunhas que caracterizasse nulidade do PAD, e a prova emprestada foi utilizada de forma lícita, com possibilidade de impugnação e não sendo a única base da decisão sancionadora, razão pela qual foram observados o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Impetrante: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Punitiva Prova Emprestada Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Demissão De Servidor Público +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição punitiva da administração pública
  2. 2 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 utilização de prova emprestada de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada a ocorrência de prescrição (a Administração tomou ciência em março de 2015), não houve comprovação de prejuízo pela inversão na ordem de inquirição de testemunhas que caracterizasse nulidade do PAD, e a prova emprestada foi utilizada de forma lícita, com possibilidade de impugnação e não sendo a única base da decisão sancionadora, razão pela qual foram observados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.