AREsp 2621662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente indireta e reflexa (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de não existir prequestionamento da tese recursal e não ter sido comprovada...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 qualificação da prescrição punitiva e da prescrição intercorrente em matéria ambiental
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente indireta e reflexa (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de não existir prequestionamento da tese recursal e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC