AREsp 2641576 - DECISAO

AREsp 2641576 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa e, por analogia à Súmula 280/STF, inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação E Aplicação De Legislação Estadual E Federal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação E Aplicação De Legislação Estadual E Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva se refere ao prazo para a Administração iniciar a apuração da infração ou ao prazo total de duração do processo administrativo
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 21, §1º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e do art. 19, §1º e art. 20 do Decreto Estadual n. 1.986/2013
  3. 3 Se a decisão fundada em legislação local impede o conhecimento de recurso especial por ofensa a lei federal (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa e, por analogia à Súmula 280/STF, inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.