AREsp 2643589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade em parte, por reconhecer justa causa decorrente de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem; no mérito, aplicou-se o Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos não finalizados à sua vigência, reconhecendo a prescrição punitiva nos termos...

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Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Quinquenal, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Tempestividade Recursal, Aplicação De Norma Local (decreto Estadual N. 1.986/2013)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Punitiva Prescrição Quinquenal Marcos Interruptivos Da Prescrição Prescrição Intercorrente Bis in Idem +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição punitiva no processo administrativo
  2. 2 Qual norma deve regular os prazos prescricionais (Decreto Estadual n. 1.986/2013 vs. Decreto-Lei n. 20.910/1932)
  3. 3 Se há prescrição trienal por paralisação do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade em parte, por reconhecer justa causa decorrente de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem; no mérito, aplicou-se o Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos não finalizados à sua vigência, reconhecendo a prescrição punitiva nos termos daquele decreto, e houve denegação de provimento ao recurso especial por questões de atendimento dos requisitos formais (arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e por envolver análise de norma local, além de concluir pela impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade no caso concreto, determinando a fixação dos honorários recursais em 20% conforme art.85, §11...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso; publique-se