RMS 73888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, verificou‑se que, por se tratar de conduta tipificada como crime, o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva administrativa...

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Parties
Impetrante: recorrente (ex-policial militar); Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Perda Da Graduação/perda Da Função Pública, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Punitiva Perda Da Graduação/perda Da Função Pública Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

recorrente (ex-policial militar)

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa quando a conduta é tipificada como crime
  2. 2 Possibilidade de exclusão de policial militar por processo administrativo independentemente da ação penal
  3. 3 Ação mandamental inadequada para reexame de provas de PAD

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, verificou‑se que, por se tratar de conduta tipificada como crime, o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva administrativa deve ser o estabelecido pelo Código Penal, tomando‑se por referência a pena aplicada em concreto (22 anos e 6 meses), o que determina prazo prescricional de 20 anos; além disso, a ação mandamental não é via adequada para reexame de provas de PAD, e o STF admite a exclusão administrativa de policial militar (Tema 565; Súmula 673).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.