REsp 2150199 - DECISAO

REsp 2150199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem já declarou extinta a punibilidade por prescrição quanto a alguns crimes, e, quanto ao pedido de absolvição pelo crime de peculato, a manutenção da condenação pelo TRF-2 assentou-se em valoração idônea do conjunto probatório (documentos, apreensões, interceptações e depoimentos), de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a dosimetria e a negativação de vetores da culpabilidade foram fundamentadas concretamente, respeitando a discricionariedade do julgador.

Parties
Recorrente: RENATO GALANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Peculato (art. 312 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Estelionato (art. 171, §3º Cp), Falsidade (art. 299 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Prescrição Punitiva Peculato (art. 312 Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Estelionato (art. 171, §3º Cp) Falsidade (art. 299 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

RENATO GALANI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 provimento de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 legalidade da valoração da culpabilidade e da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem já declarou extinta a punibilidade por prescrição quanto a alguns crimes, e, quanto ao pedido de absolvição pelo crime de peculato, a manutenção da condenação pelo TRF-2 assentou-se em valoração idônea do conjunto probatório (documentos, apreensões, interceptações e depoimentos), de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a dosimetria e a negativação de vetores da culpabilidade foram fundamentadas concretamente, respeitando a discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.