AREsp 2560859 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser utilizado para inovar as razões recursais (como declarar prescrição) e, como a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame de mérito; por isso o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Prescrição Punitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegação de prescrição punitiva ser analisada em agravo regimental?
  2. 2 Houve impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser utilizado para inovar as razões recursais (como declarar prescrição) e, como a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame de mérito; por isso o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.