AREsp 2560859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegação de prescrição constituía inovação recursal inadmissível em agravo regimental, não houve impugnação específica e concreta à aplicação da Súmula 7/STJ, e a Súmula 182/STJ impede a análise do mérito diante da não superação do juízo de admissibilidade.

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Parties
Embargante: ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Punitiva Embargos De Declaração Agravo Regimental Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de prescrição punitiva pode ser analisada em sede de agravo regimental
  2. 2 se houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade da inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegação de prescrição constituía inovação recursal inadmissível em agravo regimental, não houve impugnação específica e concreta à aplicação da Súmula 7/STJ, e a Súmula 182/STJ impede a análise do mérito diante da não superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.