HC 981141 - DECISAO

HC 981141 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a punibilidade do paciente se encontra extinta há mais de doze anos, sendo aplicável a Súmula 695 do STF que afasta o habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; além disso, a jurisprudência do Tribunal confirma que o acórdão...

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Parties
Paciente: SERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acórdão Como Marco Interruptivo
Penal Processual Penal Prescrição Punitiva Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Revisão Criminal Acórdão Como Marco Interruptivo

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Parties

SERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a punibilidade já se encontra extinta?
  2. 2 O acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional e em que data opera essa interrupção?
  3. 3 Houve prescrição da pretensão punitiva nos prazos alegados pela defesa?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a punibilidade do paciente se encontra extinta há mais de doze anos, sendo aplicável a Súmula 695 do STF que afasta o habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; além disso, a jurisprudência do Tribunal confirma que o acórdão condenatório interrompe a prescrição na data da sessão de julgamento, de modo que não se configurou a prescrição arguida pela defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se