AREsp 2977126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Reconvenção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Reconvenção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se