AREsp 1792385 - DECISAO

AREsp 1792385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o aresto considerou que a multa por abandono é pessoal ao advogado e que a via adequada para sua impugnação é o mandado de segurança, não havendo amparo legal para a preliminar suscitada pelo recorrente.

Parties
Agravante: EDINALDO PRADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Multa Por Abandono De Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Como Meio De Impugnação
Processo Penal Direito Penal Prescrição Punitiva Multa Por Abandono De Processo Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Como Meio De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO PRADO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 265 do Código de Processo Penal quanto à imposição de multa por suposto abandono de causa
  2. 2 Competência para impugnação da multa por abandono (advogado vs. réu)
  3. 3 Meio processual cabível para impugnar multa aplicada ao advogado (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o aresto considerou que a multa por abandono é pessoal ao advogado e que a via adequada para sua impugnação é o mandado de segurança, não havendo amparo legal para a preliminar suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.