REsp 1900863 - DECISAO

REsp 1900863 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a análise da prescrição no curso do inquérito exigiria...

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Parties
Recorrente: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Inquérito Policial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Punitiva Inquérito Policial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do inquérito policial
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a análise da prescrição no curso do inquérito exigiria encerramento das diligências e reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se