HC 908004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA contra acórdão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação n. 0000359-21.2005.4.01.3100. Alega que o Tribunal Regional descumpriu a determinação desta Corte, pois, ao reanalisar a questão da prescrição, utilizou como parâmetro para a contagem do prazo prescricional o acórdão proferido em 2016 e não a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme determinado na decisão proferida no HC 705.667-AP. Explica que a sentença transitou em julgado para acusação no dia 1º/10/2012, e que, após essa data, inexiste marco interruptivo legal, situação que foi desconsiderada pelo TRF-1, não obstante a ordem emanada por esta Corte. Pugna pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal. Pugna pela prioridade de julgamento e pelo direito de realizar sustentação oral. É o relatório. Decido. De início, embora a inicial mencione se tratar de habeas corpus com pedido liminar, o impetrante não logrou realizar nenhum pedido de provimento urgente. Ainda assim, o mérito da impetração confunde-se com o conteúdo discutido na Reclamação n. 47.384-AP, cuja análise do pedido liminar foi realizada na data de hoje. Nesse contexto, verifico que a presente impetração constitui mera reiteração Reclamação n. 47.384-AP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação n. 0000359-21.2005.4.01.3100. Assim, diante da reiteração, é caso de não conhecimento do presente habeas corpus. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual ressaltou que o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e específicas acerca de uma "célula familiar" que estaria traficando drogas. No local, abordaram usuário e apreenderam significativa quantidade de variadas substancias entorpecentes, inclusive ocultadas sob as vestes de criança, além de balança de precisão utilizada no fracionamento e comércio ilícito. Para se desconstituir a conclusão adotada na origem seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 2. As demais teses alegadas pela defesa já foram examinadas por esta Corte, no julgamento do AREsp n. 1577964/SP e Habeas Corpus n. 738.798/SP. Assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do presente mandamus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 781.265/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já detalhado na decisão combatida, as questões relacionadas à dosimetria da pena foram refutadas em decisão monocrática proferida naquele habeas corpus, por não se constatar "nenhum vício na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias". 2. Ademais, a questão referente à utilização da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base foi devidamente abordada na decisão proferida naquele feito, oportunidade em que destacou-se que o montante localizado - 7.000 porções de cocaína, no total de mais de 5 kg de entorpecente - era elemento idôneo para justificar a análise desfavorável da vetorial, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Logo, como a matéria suscitada nesta impetração já foi devidamente analisada em habeas corpus anterior, está correta a conclusão de que se trata de mera reiteração de pedidos. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 829.657/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA