RMS 62380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 66): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os atos colegiados podem ser atacados por Mandados de Segurança, de forma que a autoridade coatora a ser apontada é o presidente do órgão, conforme posicionamento dominante das Cortes Superiores. 2. A prescrição punitiva da Administração Pública para aplicação da pena de demissão é de 5 anos (Resolução nº. 1.073/2001 ALEGO), contados a partir da ciência inequívoca dos fatos pela autoridade competente para a instauração do PAD. 3. Se ausente efetivo prejuízo da defesa, a inobservância na ordem de inquirição de testemunhas durante o processo administrativo não constitui nulidade apta a macular o processo. 4. É lícita a utilização de prova emprestada de inquérito policial, desde que a decisão não seja apenas nela fundamentada, bem como o investigado tenha direito ao contraditório e a ampla defesa. SEGURANÇA DENEGADA. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a ocorrência de irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD - 2015001754), no qual se baseou a autoridade coatora para lhe aplicar a pena de demissão, quais sejam: a) configuração da prescrição, tendo em vista que a administração pública teve conhecimento dos fatos supostamente ilícitos em 1995, sendo que o processo administrativo foi instaurado apenas em 2015; b) a inversão das fases do processo administrativo, com a inversão na ordem de inquirição de testemunhas e utilização dos depoimentos colhidos sem a observância do devido contraditório e da ampla defesa; c) mau uso da prova emprestada oriunda de inquérito policial. A parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 138/150). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.358/1.369). É o relatório. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, consubstanciado na pena de demissão do cargo de analista legislativo, após o trâmite do devido processo administrativo disciplinar (PAD 2015001754), em razão da prática das infrações previstas nos arts. 313 do Código Penal, 293, I, III, IV e X, da Resolução 1.073/2001 e 9º, caput, XI, 10, caput e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992 (crime de peculato, mediante erro de outrem, inassiduidade habitual, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos). O Tribunal de origem denegou a segurança com base nos seguintes fundamentos (fls. 68/76): A pretensão deste writ reside na proposição de o impetrante ser reintegrado no cargo que ocupava junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por reconhecimento de nulidades que maculam o Processo Administrativo nº 2015001754, que determinou sua demissão. .. O art. 303 da Resolução nº. 1.073/2001 da ALEGO disciplina o prazo de 5 (cinco anos) para a prescrição punitiva da Administração Pública quanto as infrações que podem ser aplicadas, penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão. O início da contagem do prazo prescricional se dá na data em que o fato se tornou conhecido, como rege o parágrafo primeiro, do artigo supramencionado. O cerne da interpretação deste dispositivo encontra-se na expressão "tornou-se conhecido", pois há uma discussão a partir do conhecimento de quem, o prazo começaria a correr. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia quando a autoridade competente para a instauração do processo disciplinar tomou ciência inequívoca do fato irregular. Confira: .. Na hipótese, a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tomou ciência das infrações imputadas em março de 2015, por intermédio da mídia local, momento em que houve a instauração da sindicância, e posteriormente, do processo administrativo disciplinar. Não se pode olvidar que, os atos ilegais que ensejaram a condenação do impetrante tiveram início no ano de 1995 e nunca cessaram, se tratando de atitude perpetuada no tempo. Assim, a fundamentação de que as infrações são anteriores a cinco anos não possui condão suficiente para macular o processo, uma vez que se trata de ato reiterado e contínuo. Outrossim, os depoimentos colhidos dos antigos presidentes da ALEGO que estiveram em mandato durante o período em que o Sr. Luiz Augusto ocupara o cargo e, portanto, as autoridades competentes para instauração do processo administrativo, são unânimes em ressaltar desconhecimento das atividades que deveriam ser exercidas pelo impetrante e até mesmo sua lotação. Deste modo, resta claro que as ex-autoridades não tinham ciência inequívoca das infrações até a exposição de matérias pela mídia. Destarte, não há que se falar em prescrição punitiva parcial ou total da Administração Pública à época da instauração da sindicância e do PAD, de forma que foi assegurado o princípio constitucional do devido processo legal. Ademais, o impetrante reitera a tese de nulidade absoluta do processo por violação às garantias da ampla defesa e do contraditório (art.5º, incisos LIV e LV, da CF/88), sob fundamentação de houve inversão na ordem de inquirição das testemunhas e seu interrogatório. De fato, o art. 328 da Resolução 1.073/01 preconiza que somente após a oitiva das testemunhas, o investigado será ouvido, todavia, em que pese o impetrante tenha sido interrogado duas vezes no processo administrativo, uma antes e outra posterior ao estabelecido na legislação, a nulidade é considerada apenas relativa, necessitando de demonstração do prejuízo para vigorar, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça. .. No caso sub examine, a defesa não logrou êxito em demonstrar a nulidade do processo, isto porque, não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado pelo impetrante, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a alegada ofensa ao que dispõe a norma e os relatórios transcreveram falas do seu primeiro depoimento. Tais circunstâncias fazem incidir o entendimento do princípio pas de nullité sans grief que, em síntese, defende a inexistência de nulidade, se não houve prejuízo, como no caso dos autos. Não esgotado, outra nulidade fora apontada pelo impetrante, qual seja, a ilicitude da utilização de prova emprestada, produzida no bojo do inquérito policial. Mais uma vez, sem razão. A Suprema Corte tem reconhecido a validade constitucional da denominada prova emprestada, tal como assinalado no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, desde que os elementos probatórios coligidos tenham respeitado, como sucedeu no caso, em sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório: .. Vale mencionar que, no caso em exame, se proporcionou ao impetrante a possibilidade de impugnar a questionada prova emprestada (re) produzida em procedimento no qual se respeitou, quanto a ela, a garantia constitucional do contraditório. Impende assinalar ainda que, compulsando os presentes autos, verifica-se que a decisão da Mesa Diretora da ALEGO no processo administrativo disciplinar não se fundamentou, exclusivamente, na prova emprestada, mas também em elementos probatórios outros produzidos no decorrer da apuração dos fatos, vale transcrever trecho do decisum: Perscrutando-se a questão, verifica-se, primeiro, que a decisão não se baseou mormente em depoimentos prestados fase de inquérito policial, mas também, perante a Comissão Processante, como se observa nos trechos de depoimentos acima transcritos e outros mais consignados no Relatório Final De fato, compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se a transcrição de diversos depoimentos colhidos em seu próprio bojo, os quais foram decisivos, como visto entre as fls. 328/334. Assim, destaco que a revelação dos fatos relativos ao impetrante deu-se em decorrência de prova licitamente obtida. Inexistente, assim, qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos. De início, em relação à prescrição, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção" (Súmula 635/STJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADES DO PAD. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA .. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 8. Nos termos da Súmula 635/STJ, o prazo prescricional tem início com o inequívoco conhecimento dos fatos pela autoridade responsável pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. O impetrante argumenta que, desde 2012, a Administração Pública tinha conhecimento de que ele recebia remuneração em virtude de consultorias prestadas a empresas privadas, já que tal informação consta em sua declaração de imposto de renda. Mas não há nada nos autos que indique que a Corregedoria-Geral da UFSC ou a Controladoria-Geral da União tiveram acesso a esse documento em 2012, mesmo porque se trata de informação protegida por sigilo fiscal. 9. Quanto ao prazo para a conclusão dos trabalhos, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que sua extrapolação não importa, por si só, em nulidade. Assim, interrompida a prescrição pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias para a sua conclusão e julgamento, após o qual se dá início à contagem do prazo prescricional, nos termos da já referida Súmula 635/STJ. Portanto, não há que se falar em prescrição. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD 10. O impetrante sustenta que o fato que ensejou a sua demissão não estava descrito na ata de instauração do PAD. Afirma que, por isso, o julgamento foi extra petita. Contudo, a Portaria n. 1.836, de 31 de maio de 2016 (fl. 99, e-STJ), que constituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, consignou expressamente que o objeto inicial da apuração seria os fatos que constam no Processo Administrativo n. 23080.007962/2019-61 e outros descobertos no curso da investigação. 11. Ademais, a Súmula 641/STJ dispõe que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados." Isso porque tal descrição é exigida somente após a instrução do feito, para, assim, viabilizar o contraditório e a ampla defesa. In casu, todas as irregularidades, inclusive a que ensejou a demissão, foram detalhadamente descritas no Termo de Indiciação que se encontra às fls. 676-682, e-STJ. O impetrante foi citado e apresentou defesa administrativa, procurando rebater cada uma das acusações, como se constata às fls. 690-699, e-STJ. Portanto, não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, tampouco julgamento extra petita. 12. O autor diz, ainda, que não lhe foi oportunizada defesa técnica, que não lhe foi permitido acesso a um dos processos administrativos apensos ao PAD e que foi impedido de falar por diversas vezes pela Comissão. Nenhuma dessas afirmações foi comprovada. 13. Sobre suposta ausência de motivação do ato impugnado, o impetrante apenas faz afirmações genéricas. O ato de demissão adotou como fundamento o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer n. 00314/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. No âmbito do processo administrativo, "é plenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a autoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da motivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar, inclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante" (RMS 18.220/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1.12.2014). 14. Sustenta-se, em seguida, a nulidade do compartilhamento da prova obtida no processo penal por meio da quebra do sigilo bancário, que resultou na descoberta do recebimento de valores por empresas privadas pelo servidor público, em violação ao regime de dedicação exclusiva. O argumento não procede. O Supremo Tribunal Federal e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotam orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo disciplinar, como prova emprestada, de elementos obtidos no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal. 15. O impetrante argumenta que as informações compartilhadas "ultrapassaram a autorização do sigilo bancário autorizado pela justiça porque as informações extrapolaram o sigilo permitido restando a mesma inválida e nula" (fl. 46, e-STJ). No entanto, não comprovou tal assertiva. Sequer juntou aos autos cópia do requerimento de quebra do sigilo bancário e da decisão judicial que a autorizou. 16. Ao final, o impetrante defende que a estabilidade do servidor público garante a sua manutenção no cargo até a chamada coisa julgada administrativa. Contudo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual recurso administrativo contra decisão que aplica sanção em processo administrativo disciplinar não tem efeito suspensivo automático. 17. Segurança denegada. (MS n. 27.999/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 4/4/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA APRESENTADA EM 2014. FATOS DISTINTOS RELACIONADOS A IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SEM RESPALDO EM RECEITA LÍCITA DO ORA AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DIVID 006/2018, ENCAMINHADA AO CORREGEDOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E, DEPOIS, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESPECÍFICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2018. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. SÚMULA 635/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Firme é o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, ou seja, o prazo prescricional não se inicia com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pela regular ciência da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD. IV. Nesse sentido, estabelece a Súmula 635/STJ: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção". V. Conforme consta dos presentes autos, diversamente do defendido pelo agravante, os fatos relacionados à evolução patrimonial a descoberto do servidor, ora impetrante, em dezembro/2012, fevereiro/2013 e dezembro/2013 vieram a conhecimento da autoridade competente em 17/12/2018, por ocasião da Informação Divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Os indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante somente surgiram quando da análise de supostas irregularidades objeto do Processo 16307.720006/2012-20. Observa-se que a representação constante no Processo 16307.720006/2012-20, feita em 03/10/2014, não tratou da incompatibilidade da evolução patrimonial do impetrante, mas tão somente de irregularidades na condução e conclusão de procedimentos de fiscalização aduaneira. Apenas por ocasião da Informação Divid 006/2018 é que o Corregedor da Receita Federal do Brasil determinou a instauração de novo procedimento com a Sindicância Patrimonial 14044.720052/2018-31 (Portaria 278, de 28/12/2018) de José Elias Asberg, cujo relatório propôs, em 06/05/2019, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor. Em 08/05/2019, a Corregedoria da 3ª Região Fiscal determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 14044.720052/2018-31 - com mesma numeração da Sindicância Patrimonial - para apurar as faltas funcionais de José Elias Asberg, o que restou efetivado pela Portaria Escor03 061, de 18/05/2020 (publicada no Boletim de Serviço de 19/05/2020), interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional. VI. Sendo assim, iniciada a contagem do prazo prescricional a partir da ciência da autoridade competente para a instauração do PAD, em 17/12/2018, esse prazo é interrompido com a publicação do primeiro ato de instauração válido, seja a abertura de Sindicância punitiva ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, consoante dispõe a já citada Súmula 635/STJ, que, in casu, ocorreu com a Portaria Escor03 061, de 18/05/2020 (publicada no Boletim de Serviço de 19/05/2020), com a instauração do PAD. Entretanto, a referida interrupção do prazo prescricional não é definitiva, pois, após o prazo de 140 (cento e quarenta) dias (art. 152 c/c art. 167, da Lei 8.112/90), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da Lei 8.112/90, e na Súmula 635/STJ. Sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional em relação às infrações puníveis com demissão, a teor do disposto no art. 142, I, da Lei 8.112/90, esse lapso legal ainda não havia expirado, após a instauração do PAD, quando da publicação da Portaria 8.770, de 05/08/2021 (DOU de 06/08/2021), que demitiu o impetrante. VII. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.186/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 21/3/2023.) No presente caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, a administração pública teve conhecimento das "infrações imputadas em março de 2015, por intermédio da mídia local, momento em que houve a instauração da sindicância, e posteriormente, do processo administrativo disciplinar" (fl. 72). Logo, não há como reconhecer a prescrição. No tocante à alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar diante da inversão na ordem de inquirição de testemunhas e do interrogatório, o acórdão recorrido consignou que, "em que pese o impetrante tenha sido interrogado duas vezes no processo administrativo, uma antes e outra posterior ao estabelecido na legislação, a nulidade é considerada apenas relativa, necessitando de demonstração do prejuízo para vigorar" (fl. 73). Realmente, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a declaração de nulidade no processo administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 combinados com o art. 1º da Lei 9.455/1997, em virtude de agressão física praticada contra duas acusadas de roubo. 2. A segurança foi denegada. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR 3. Com relação aos supostos vícios ocorridos em sindicância anterior ao Processo Administrativo Disciplinar, a irresignação deve ser rechaçada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público -, é prescindível a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, dispensando-se a presença do investigado. A propósito reitero os precedentes citados anteriormente: EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15.5.2018; MS 20.682/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE QUANTO AO PAD: DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 4. Não se vislumbra cerceamento de defesa em razão de o impetrante não ter acompanhado pessoalmente os trâmites do PAD, porque ele foi notificado para tomar ciência do processo, sendo cientificado de seu direito de acompanhá-lo pessoalmente e de apresentar procurador legalmente constituído (fl. 437). Verifica-se que o impetrante nomeou advogado (fl. 154), o qual, após regular notificação, acompanhou todos os atos do processo, comparecendo às oitivas realizadas, conforme se verifica às fls. 160-166; 180-183; 184-188; 192-195; 202-204; 205-207; 208-212; 237-243; 251-254; 258-261; 264-267; 286-288; 272-276; 279-283. Por essa razão é que não se pode considerar que a ausência de notificação pessoal do impetrante e do comparecimento dele nas oitivas tenha gerado prejuízo à sua defesa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha os julgados já referidos na decisão de fls. 894-910: MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019; MS 14.417/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 11.12.2018; MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira, Seção, DJe 19.5.2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PAD: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. A tese de que há nulidade por ausência de intimação do relatório conclusivo do PAD deve ser rejeitada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende não haver nulidade decorrente de falta de intimação do servidor público quanto às conclusões contidas no relatório final da comissão processante, diante da ausência de previsão legal para tal providência, como ocorre no caso dos autos. No mesmo sentido, reitero os precedentes citados: MS 23.464/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; MS 17.807/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; RMS 60.913/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2019. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA 7. O argumento de que ocorreu a prescrição embora constitua indevida inovação recursal, porquanto não alegado na inicial, nem no Recurso Ordinário, mas apenas em Embargos de Declaração não prospera. 8. O art. 61 da Lei Estadual 2.271/1994, utilizado pelo recorrente para fundamentar a ocorrência de prescrição, não o socorre, pois tal matéria é regulada pelo art. 51 da mesma lei, verbis: "Art. 51 - As penas disciplinares referidas no Artigo 43, deste Estatuto, prescreverão nos seguintes prazos: I. Em noventa dias, as penas de advertência e repreensão; II. Em cento e oitenta dias, a pena de suspensão; e III. Em trezentos e sessenta dias, a pena de demissão ou destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá de acordo com as regras do Código de Processo Penal. § 2º - A data do conhecimento do fato por superior hierárquico dará início à contagem do tempo para a prescrição." 9. Na hipótese dos autos, consta que a demissão do recorrente, publicada pelo Decreto Estadual de 25 de Agosto de 2008, ocorreu após instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria 27/2006-CPD de 26.9.2006 (fls. 11-12), o qual foi precedido da Sindicância Administrativa aberta pela Portaria 77/06 em 29.3.2006 (fl. 16), para apurar agressão física praticada contra duas investigadas, em 16.3.2006. 10. Os atos praticados pelo ora recorrente e apurados no citado processo administrativo, à época dos fatos, configurava, no mínimo, crime de abuso de autoridade, de modo que o prazo prescricional deve ser contado com base na lei penal, nos termos do art. 51 da referida lei estadual. Considerando que o crime tem pena inferior a um ano de detenção, conforme os arts. 4º, "b", 6º, § 3º, "b", da Lei 4.898/1965, o prazo prescricional é de três anos, consoante o art. 109, VI, do CP. Portanto, não há prescrição, a qual se daria apenas em 2009. A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE DECORREU DO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO: EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTOS 11. Ademais, a alegação de que apenas o recorrente teria sido punido, enquanto outros quatro servidores teriam sido absolvidos, é totalmente impertinente, porquanto a condenação se dá com base nas provas relativas a cada um deles. 12. Tampouco prospera o argumento de que sua condenação teria se dado com base em prova unilateral produzida por uma das acusadas, porque se extrai dos autos que a decisão proferida no processo administrativo disciplinar levou em consideração todo o conjunto probatório que inclui não só as fotos apresentadas pela vítima como também os depoimentos e o exame de corpo de delito (fl. 64) 13. Como bem ressaltado nas informações de fls. 411-435: "IX - Acerca da alegada irregularidade de prova que chamou de "unilateral", o impetrante a refutou, contudo, não se ateve ao argumento do Colegiado que a usou como elemento do conjunto probatório e não como prova isolada e única, pois, a foto, apresentada pela própria vítima, é totalmente condizente com as lesões descriminadas no laudo pericial de fls. 55 (DOC. 04), a saber: "Hematoma ocupando toda região glútea direita medindo 24 cm x 20 cm circundado por lobo amarelado".X - Assim, altivo julgador, o colegiado disciplinar não poderia simplesmente desconsiderar a imagem apresentada na foto de fls. 104 (DOC. 06) que se relacionava perfeitamente às descritas no laudo da perícia técnica. (..) XII - Portanto, o colegiado disciplinar se convenceu de que o laudo de exame de corpo de delito da vitima foi totalmente conclusivo quanto à lesão sofrida pela mesma, tanto quanto à dimensão da lesão sofrida na região glútea direita, o sendo tal descrição absolutamente condizente com os fatos narrados pela vitima, como também em relação ao objeto contundente com o qual foram o produzidas as lesões, que se enquadra perfeitamente na discriminação de uma o ripa de madeira". INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL 14. Além disso, o fato de o ora recorrente não responder a processo criminal não influi no caso. São independentes as esferas criminal e administrativa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para utilização do prazo prescricional penal, o qual se apura pela pena in abstrato. A propósito: MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12/6/2019; EDv nos EREsp 1656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 5/9/2018. CONCLUSÃO 15. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 59.909/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA DE INCLUIR FALSAMENTE, EM OCORRÊNCIA POLICIAL QUE APURAVA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O NOME DE POLICIAIS FEDERAIS E SEUS FAMILIARES COMO PARTICIPANTES DO CRIME. AUSÊNCIA DA SERVIDORA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADA CONSTITUÍDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA E AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, por motivos os mais variados, alegando, inclusive dificuldade em acordar cedo, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de interrogatório para a qual deu causa o investigado ao deixar de comparecer em distintas convocações feitas pela Comissão Processante, ante à impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à nulidade. Precedente: MS 16.133/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013. 3. Cabe destacar que a jurisprudência desta Corte já consolidou a orientação de que o fato de o acusado estar em licenças para tratamento de saúde não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão. Precedentes: RMS 28.695/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 4.12.2015; AgRg no RMS 13.855/MG, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.3.2013 e MS 12.480/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 5.3.2013. 4. Imperioso frisar que eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 5. A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis a espécie, mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada. 6. Ordem denegada. (MS n. 18.163/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/12/2016.) Por fim, registro que as Cortes Superiores possuem orientação segundo a qual é possível a utilização em processo disciplinar, como prova emprestada, de elementos obtidos no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAD. DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD n. 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - O mandado de segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009). A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. III - Como bem concluiu o ilustre membro do Ministério Público, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a regularidade do PAD, não é adequado à discussão, por via oblíqua, de (i)legalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal, do qual emana a prova emprestada. Daí por que é incabível o mandado de segurança quanto à alegação de ilegalidade no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no escritório da parte impetrante. Eventuais vícios na realização de busca e apreensão, em cumprimento a mandado judicial expedido em procedimento investigatório criminal, somente podem ser alegados na esfera judicial na qual foi produzida aquela medida, sob pena de transbordamento da via que ataca suposto ato coator ocorrido em processo administrativo. Nesse sentido: MS n. 22.149/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022; AgInt no MS n. 22.757/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022; MS n. 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 1º/7/2019. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo Juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). Veja-se: MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. IV - Na hipótese dos autos, não há informações suficientes para se imputar alguma irregularidade nas provas compartilhadas, de modo que, para uma análise mais satisfatória, seria necessária a abertura de instrução probatória, o que se mostra incabível na estreita via mandamental, ficando ressalvada, todavia, a adoção das vias ordinárias para tanto. V - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.022/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTEXTO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 3. O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. A propósito: MS 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2019; MS 17.535/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2014. 4. Na espécie, apesar da impetrante enfatizar a importância da oitiva da testemunha não ouvida no processo disciplinar, não se apresentaram argumentos convincentes que comprovem o alegado prejuízo de sua ausência no processo. Sem efetiva comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha: MS 17.517/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18/2/2020; MS 24.126/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019. 5. Acerca do apontado cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial, o exame dos autos evidencia que não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações da insurgente. Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o que implica, como já ressaltado, a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. O STJ tem firme entendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Essa a inteligência da Súmula 591/STJ. 7. In casu, observa-se que o compartilhamento das provas produzidas nos autos do Inquérito Policial n. 5064442-87.2014.4.04.7100/RS deu-se mediante autorização do Juízo da 1ª Vara Federal de Rio Grande, sendo garantido à acusada, ora agravante, o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.383/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) A propósito, registro que a Súmula 591/STJ assim dispõe: "É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa." No caso em questão foi proporcionado ao impetrante "a possibilidade de impugnar a questionada prova emprestada (re) produzida em procedimento no qual se respeitou, quanto a ela, a garantia constitucional do contraditório" (fl. 75), além disso "a decisão da Mesa Diretora da ALEGO no processo administrativo disciplinar não se fundamentou, exclusivamente, na prova emprestada, mas também em elementos probatórios o utros produzidos no decorrer da apuração dos fatos" (fl. 75). Assim, não há falar em ilegalidade na utilização da prova emprestada. Diante da inexistência da comprovação do direito líquido e certo apontado pelo impetrante, deve ser mantido o acórdão que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA