HC 938337 - DECISAO

HC 938337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substituto de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; não se verificou prescrição punitiva flagrante diante da análise cronológica dos atos processuais e da aplicação das normas legais sobre prescrição e suspensão do processo.

Parties
Paciente: RAFAEL FONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Suspensão Do Processo, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Suspensão Do Processo Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RAFAEL FONTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição punitiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 suspensão do processo e marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substituto de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; não se verificou prescrição punitiva flagrante diante da análise cronológica dos atos processuais e da aplicação das normas legais sobre prescrição e suspensão do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.