REsp 2134046 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e pela ausência de prequestionamento sobre pontos de direito relevantes; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de continuidade delitiva demandaria reexame do acervo...

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Parties
Apelante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Apelada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Continuidade Delitiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Auto De Infração, Sanção Administrativa, Medição De Produção
Administrativo Processual Civil Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Continuidade Delitiva Juros De Mora Honorários Advocatícios Auto De Infração +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Apelante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 termo inicial da prescrição punitiva
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e pela ausência de prequestionamento sobre pontos de direito relevantes; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem razoavelmente considerou que o termo inicial da prescrição punitiva decorre do relatório final da fiscalização (13/12/2010), que as infrações apuradas se referem a pontos de medição distintos e são autônomas, aplicando-se a regra do concurso material, e aplicou corretamente regras relativas à incidência...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC; publique-se.