HC 1060861 - DECISAO

HC 1060861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos e boletins carcerários, que a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP foi válida (citação por edital ante não localização), que as prisões apontadas referiam-se a outros fatos e processos, e que,...

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Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Executória, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Redução Do Prazo Prescricional Por Menoridade (art. 115 Do Cp), Contagem Separada Da Prescrição Por Crime (art. 119 Do Cp), Citação Por Edital, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Punitiva Prescrição Executória Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Redução Do Prazo Prescricional Por Menoridade (art. 115 Do Cp) +3 more

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 incidência de prescrição punitiva e executória
  3. 3 redução do prazo prescricional pela menoridade (art. 115 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos e boletins carcerários, que a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP foi válida (citação por edital ante não localização), que as prisões apontadas referiam-se a outros fatos e processos, e que, após a redução das penas pela menoridade e contagem separada por delito, os prazos prescricionais não se consumaram; assim não se verifica ilegalidade flagrante justificadora da via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.