AREsp 3090385 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, com base no acervo fático-probatório, houve paralisação do procedimento administrativo por lapso superior ao previsto e não se demonstraram atos interruptivos idôneos; afastada a possibilidade de reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ e constatada conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autora: DENISE ISPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Interpretação Da Lei 9.873/1999, Despachos Ordinatórios E Efeito Interruptivo, Termo De Embargo, Programa De Regularização Ambiental (pra), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Florestal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Interpretação Da Lei 9.873/1999 Despachos Ordinatórios E Efeito Interruptivo Termo De Embargo +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

DENISE ISPER

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  3. 3 se despachos meramente ordinatórios interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no acervo fático-probatório, houve paralisação do procedimento administrativo por lapso superior ao previsto e não se demonstraram atos interruptivos idôneos; afastada a possibilidade de reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ e constatada conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.