AREsp 2352641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos limites da causa de pedir do Recurso em Sentido Estrito (pedido de afastamento da prescrição em perspectiva e regular prosseguimento do feito), não tendo agido ex officio nem suprimido instância; além disso, a...

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Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE LTDA; Agravante: MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Punitiva Em Perspectiva, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Omissão No Acórdão, Súmula 438 STJ, Súmula 83 STJ
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Parties

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

Agravante

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente Em Sentido Estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética (prescrição em perspectiva)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal reformar sentença nos limites da causa de pedir do recurso do Ministério Público
  3. 3 supressão de instância ao apreciar pedido de condenação não objeto de cognição pela sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos limites da causa de pedir do Recurso em Sentido Estrito (pedido de afastamento da prescrição em perspectiva e regular prosseguimento do feito), não tendo agido ex officio nem suprimido instância; além disso, a defesa não alegou violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, tornando preclusa a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.