AREsp 1855405 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, a insurgência não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal exigida para abertura do recurso especial, e a matéria foi decidida com fundamento...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social E Do Trabalho (gdasst), Paridade Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, II c/c §1º, III, e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, II da Lei nº 10.483/2002
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, a insurgência não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal exigida para abertura do recurso especial, e a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.