AREsp 1852612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARITZA FRANK contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PENSÃO POR MORTE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO JUROS DE MORA APLICABILIDADE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 219 da Lei n. 8.112/1990 no que concerne à inexistência de prescrição quinquenal da pretensão de pensão por morte para parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação em 27/3/2003, uma vez que foi realizado requerimento administrativo em 28/3/1998, o qual deve ser considerado como termo inicial da concessão do benefício, com efeito retroativo quinquenal à data do pedido administrativo, trazendo os seguintes argumentos: É a própria legislação que torna imprescritível o quinquênio anterior ao requerimento (fl. 248). Conforme prova anexa ao ID 89853071 (digitalização dos autos), tem-se as fls. 13 desse anexo a Carta 084/ERBAU/98-RH recebida pela autora do Ministério dos Transportes que comprovam a existência do processo administrativo e que o mesmo data de mês anterior a 07/1998, pois trata-se de uma carta resposta ao requerimento realizado pela autora (fl. 248). O documento que o r. acórdão informa não ser sido apresentado está anexo à petição inicial e se trata da cópia de uma carta da Rede Ferroviária Federal, produzida pelos Recursos Humanos com data de 13/07/1998 fornecida à autora, na época, para que acompanhasse o andamento do processo administrativo. Razão pela qual o documento possui anotação referente ao andamento do mesmo (fl. 249). O documento seguinte, do mesmo processo administrativo, apresenta a comprovação das datas e do procedimento que o r. Acórdão não observou e julgou por ausente (fl. 249). Este documento, produzido pelo próprio Ministério dos Transportes, data de 13/11/1998, e foi assinado pela Agente Administrativo Srª Clarice Maria Mendes (fl. 250). E há de se entender que a prescrição quinquenal tem o requerimento como data inicial, pois o processo judicial somente cabe após a conclusão do administrativo e levaria o cidadão a prejuízo financeiro se assim não fosse (fl. 251). O processo administrativo de nº 10.880.028.189/88-41, mencionado às fls.13 do ID 89853071, rege o pedido administrativo de pensão por morte, apresentado em 02/1998 junto ao Ministério dos Transportes, que culminou com a concessão em da pensão em DEZEMBRO DE 1998 (fl. 251). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tendo em vista que não há prova nos autos acerca da data em que formulado o requerimento administrativo e que a presente ação foi ajuizada em 27.03.2003 (fls. 02), houve o decurso do prazo quinquenal, inequivocamente, de eventuais parcelas anteriores a 28.03.1998 (fl. 180). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.