AREsp 302241 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prescrição parcial quinquenal para prestações de previdência complementar (art. 75 LC 109/2001), porque a discussão sobre a aplicação do regulamento do plano envolve interpretação contratual sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e não pode ser revista em recurso especial, e porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal cuja violação se alegue, como exige a jurisprudência (Súmula 284/STF); ademais, por se tratar de orientação firmada no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social; Agravado: Geraldo Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste De Benefícios De Previdência Privada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Súmulas Do STJ, Aumentos Reais
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Reajuste De Benefícios De Previdência Privada Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Agravante

Geraldo Batista da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição parcial (quinquenal) versus prescrição total da pretensão ao reajuste
  2. 2 Cabimento da aplicação das Portarias MPS nº 08/1993 e nº 210/1993 aos benefícios de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e regulamento de plano em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prescrição parcial quinquenal para prestações de previdência complementar (art. 75 LC 109/2001), porque a discussão sobre a aplicação do regulamento do plano envolve interpretação contratual sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e não pode ser revista em recurso especial, e porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal cuja violação se alegue, como exige a jurisprudência (Súmula 284/STF); ademais, por se tratar de orientação firmada no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Intimem-se.