REsp 1944143 - DECISAO

REsp 1944143 - DECISAO

O Tribunal entendeu que existe decisão transitada em julgado na ação individual que declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/06/2013, formando coisa julgada sobre a mesma matéria do título coletivo; assim, inexistia interesse processual dos agravados em executar o título coletivo quanto a esse...

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Parties
Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão (acórdão Com Julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
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Parties

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão (acórdão Com Julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para cumprimento de sentença face a decisão individual que reconheceu prescrição
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 alcance do prequestionamento e disciplina do art. 1025 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que existe decisão transitada em julgado na ação individual que declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/06/2013, formando coisa julgada sobre a mesma matéria do título coletivo; assim, inexistia interesse processual dos agravados em executar o título coletivo quanto a esse período, e os embargos de declaração apresentados visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não preenchendo as hipóteses de cabimento previstas no CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.