REsp 1582243 - DECISAO

DECISÃO ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor ajuizou ação civil pública (ACP) contra Fiat Administradora de Consórcios Ltda. visando: (i) a declarar a nulidade do Parágrafo único da Cláusula 33.3, que obriga o consorciado-consumidor desistente ou excluído a pagar à ré, diante da descontinuidade da prestação dos serviços, a importância equivalente a 50% da taxa de administração, calculada até o final do contrato; (ii) a condenar a ré a restituir a todos os consumidores que se habilitarem no presente feito e que se enquadrarem na referida disposição contratual os valores pagos a esse título com os acréscimos legais; (iii) a condenar a ré a não mais inserir nos futuros contratos disposições dessa natureza, devendo trazer aos autos exemplar do novo contrato com a exclusão da disposição impugnada. (e-STJ Fls. 1-14.) O Juízo antecipou a tutela e julgou procedente o pedido "para (I) declarar nula e ilegal a cláusula 33.3. e § Único do contrato da requerida, que fere o art. 51 do CDC; (II), para condenar a ré a excluir de seus contratos a referida disposição de pagamento de qualquer percentual da taxa de administração pelos desistentes ou de excluídos, pelo período posterior à desistência ou exclusão; (III) para condenar a ré a restituir todos os valores recebidos com fundamento na cláusula e parágrafo ilegais, assinando o prazo de 60 dias contados da intimação desta aos advogados das partes, para que seja fornecido o valor total da restituição e comprovada a convocação dos beneficiários por correspondência individual e pela imprensa; (IV) para condenar a ré a fornecer em suporte magnético (compact disc-CD-ROM) a listagem dos beneficiários, que permanecerá nos autos disponível apenas para as partes, indispensável para conferência da correta execução da condenação; (V) Fixo a multa de R$ 100.000,00 para cada contrato assinado com a cláusula nula, a partir da intimação desta aos patronos das partes, e para cada dia a partir do 61º, sem a comprovação nos autos, da execução das condenações." (e-STJ Fls. 198-205.) A Fiat interpôs apelação requerendo a revogação da antecipação da tutela, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, e, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença limitando-a no tempo em razão do reconhecimento da prescrição, à vista do art. 27 do CDC, e no espaço, nos termos do art. 16 da Lei 7.347, de 1985 (Lei da Ação Civil Pública LACP ). (e-STJ Fls. 231-266.) A autora recorreu adesivamente. O TJSP negou provimento à apelação da ré e deu "provimento ao recurso adesivo da associação autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil." (e-STJ Fls. 920-930.) A Fiat opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissão nos seguintes pontos: "(i) não estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela ; pois não há dano irreparável ou de difícil reparação aos consorciados, na medida em que desde janeiro de 2001 (Circular BACEN 3.023), a Embargante não mais realiza qualquer cobrança com base na cláusula declarada nula, consoante demonstrado nos autos. Por essa razão, deve ser revogada a tutela antecipada, sob pena de negativa de vigência aos arts. 273 e 461 do CPC. (ii) a obrigação de fazer, consistente em proceder aos cálculos, apresentar listagem de nomes de ex-consorciados em meio magnético e realizar convocação dos beneficiários da sentença por correspondência individual e pela imprensa: (a) fere os princípios da inércia da jurisdição (arts. 2º, 128 e 262 do CPC), da instauração da execução por iniciativa do credor (arts. 475-O, I, e 566 do CPC) sigilo bancário daqueles eventualmente desinteressados na execução (art. 5º, X e XII, da CF), (b) deturpa o procedimento legalmente previsto para a liquidação e execução, coletivas ou individuais, da decisão prolatada em ação coletiva (arts. 97, 98 e 100 do CDC), (c) ignora que o legitimado extraordinário não pode promover as liquidações e execuções individuais, atuando apenas subsidiariamente em execução de numerário destinado ao fundo previsto na Lei 7.347/85, em caso de indenizações individuais em número incompatível com a gravidade do suposto dano (arts. 99 e 100 do CDC), ainda (d) desconsidera que é ônus dos órgãos de defesa do consumidor, e não do réu da demanda, a comunicação sobre a existência da ação coletiva (art. 94 do CDC). (iii) a multa fixada em R$100.000,00, por descumprimento, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, retratados nos arts. 84. §4º, do CDC e 461, §§4º e 6º, do CPC, porque é nitidamente excessiva. (e-STJ Fls. 937-941.) A autora também embargou de declaração, requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios. O TJSP rejeitou ambos os embargos de declaração destacando a ausência de omissão sob o fundamento de que as matérias foram devidamente apreciadas e que mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios. (e-STJ Fls. 957-962.) Ambas as partes interpuseram recurso especial. A autora sustentando (CR, art. 105, III, a e c) violação ao art. 535, II, do CPC 1973, quanto ao não suprimento da omissão apontada, e negativa de vigência ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC 1973, quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Pediu o provimento do recurso para determinar ao TJSP o suprimento da omissão ou a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa. (e-STJ Fls. 965-997.) A Fiat alega (CR, art. 105, III, a e c) nulidade do acórdão impugnado por negativa de vigência aos arts. 515, § 1º, e art. 535, II, do CPC 1973, em virtude da persistência de omissão no acórdão embargado; negativa de vigência ao art. 82, IV, do CDC, porque o TJSP declarou "que seria ope legis a legitimidade extraordinária prevista no art.82, IV, do CDC"; negativa de vigência ao art. 6º, I, da LICC, e ao art. 118 do CDC; negativa de vigência ao art. 27 do CDC, que consagra a prescrição quinquenal; negativa de vigência aos arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595, de 1964, que autorizam a cobrança praticada pela recorrente, bem como porque a cobrança impugnada somente veio a ser afastada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) com a edição da Circular 3.023, de 2001; negativa de vigência aos arts. 2º, 128, 262, 475-O, I, e 566 do CPC 1973, diante da execução de ofício e da regra de que a execução se dá por iniciativa do credor; negativa de vigência aos arts. 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, diante da desconsideração do procedimento específico para a liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricas; negativa de vigência aos arts. 1º, § 4º, e 3º, da Lei Complementar 105, de 2001 (LC 105); negativa de vigência ao art. 94 do CDC, quanto à determinação de que as comunicações aos consumidores deveriam ser procedidas pela ré, e, não, pela autora; negativa de vigência aos arts. 273 e 461 do CPC e ao art. 84 do CDC, diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela; negativa de vigência ao art. 16 da LACP; dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, quanto à legalidade da cobrança da taxa de administração; que é excessiva a multa imposta na sentença. Requereu o provimento do recurso, sendo, em preliminar, para anular o acórdão impugnado em virtude da persistência da omissão, reconhecer a ocorrência de prescrição, e, subsidiariamente, a legitimidade da exigência da taxa impugnada, o afastamento da antecipação de tutela e a redução do valor da multa aplicada pelo Juízo. (e-STJ Fls. 1001-1059.) A autora apresentou contrarrazões ao recurso da ré. (e-STJ Fls. 1220-1258.) A ré não respondeu ao recurso da autora. (e-STJ Fl. 1259.) O TJSP negou seguimento ao recurso da autora. (e-STJ Fls. 1286-1289.) O recurso da Fiat foi admitido, mas somente pela contrariedade à lei federal. CR, art. 105, III, a. (e-STJ Fls. 1290-1293.) A autora interpôs agravo de instrumento da decisão denegatória de seu recurso. (e-STJ Fls. 1298-1341.) A Fiat respondeu ao agravo. (e-STJ Fls. 1347-1357.) A ré informou a esta Corte que tomou conhecimento em 2017 de que a ANADEC teve a sua dissolução determinada judicialmente pelo TJSP "ante a ausência de representatividade adequada e o desvio de finalidade." (TJSP, AC 0046316-74.2010.8.26.0114, Rel. Desembargadora MARCIA DALLA DÉA BARONE, julgado em 21/02/2017; e-STJ Fls. 1426-1442.) Em consequência, a Fiat requereu o provimento do recurso especial para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da ANADEC, e, subsidiariamente, que o presente processo seja suspenso até o trânsito em julgado do referido acórdão prolatado pelo TJSP. (e-STJ Fls. 1422-1425.) Ouvida sobre esses pedidos, a ANADEC requereu o indeferimento respectivo. (e-STJ Fls. 1449-1526.) O Ministério Público Federal (MPF) oficia "pelo: i) não provimento do recurso especial da Fiat Administradora de Consórcios Ltda; ii) não conhecimento do agravo em recurso especial da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor -ANADEC; iii) não provimento do pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou a dissolução da ANADEC." (e-STJ Fls. 1529-1548.) Esta Relatora ao apreciar a Medida Cautelar 20.998/SP, proposta pela Fiat contra a ANADEC, deferiu a medida cautelar liminar "para suspender os efeitos do acórdão recorrido, até a apreciação do recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade." (STJ, MC 20.998/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20/05/2013, DJe 23/05/2003.) É o relatório. Passo a decidir. I - Recurso especial da Fiat A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso especial. II A. Nos termos do Art. 535 do CPC 1973, " c abem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Como decidido pelo STF, "não é omissa a sentença ou acórdão que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Assim, e, " u ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) (Grifo acrescentado.) Essa também é a orientação desta Corte. "O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente." (STJ, REsp 223.515/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 163.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção, ressaltando que " n ão viola os artigos 515 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta." (STJ, AgRg no Ag 571.533/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 21/06/2004, p. 170.) (Grifo acrescentado.) Em suma, para que ocorra omissão passível de suprimento em embargos de declaração é necessário que se trate de "omissão relativa a questão jurídica que interesse ao litígio .. . Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção ao decidir." (STF, RE-ED 97558, Rel. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 27/04/1984, DJ 27/05/1984.) (Grifo acrescentado.) Por sua vez, a ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) (Grifo acrescentado.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da CR, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Nos termos do Art. 458, inciso II, do CPC 1973, a sentença, e, por extensão, o acórdão, deve conter "os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito". Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) (Grifo acrescentado.) Por outro lado, " a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010." (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) (Grifo acrescentado.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 não modificou essa questão. Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Assim, " i nexiste violação dos arts. 165, 458, 515 e 535, todos do CPC, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso." (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015.) B. Na espécie, a leitura do acórdão impugnado demonstra que todas as questões relevantes à análise das matérias suscitadas pela Fiat foram devidamente examinadas pela corte revisora no acórdão que julgou a apelação e os embargos de declaração. Em consequência, inexiste ofensa ao art. 535 do CPC 1973. III A. Ilegitimidade da ANADEC em virtude de sua dissolução pelo TJSP A Fiat sustenta a ilegitimidade ativa da ANADEC em virtude de sua dissolução pelo TJSP. Todavia, considerando que o acórdão do TJSP ainda não transitou em julgado, é inadmissível a decretação da ilegitimidade da ANADEC com base nesse fundamento. Por outro lado, não se justifica a suspensão do processo até o trânsito em julgado do aludido acórdão do TJSP, porquanto é aplicável por analogia, à espécie, o disposto no art. 5º, § 3º, da LACP, a fim de que "o Ministério Público ou outro legitimado assum a a titularidade ativa." B. Ilegitimidade da ANADEC. Ausência de representatividade adequada Nos termos do art. 82, IV, do CDC, " p ara os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente .. as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear." No caso específico da ANADEC, esta Corte tem decidiu que: "A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito." (STJ, REsp 1348532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017.) Por identidade de razão, na espécie, a ANADEC "tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato" (STJ, REsp 1348532/SP, supra) firmado com administradora de consórcio. Assim, é improcedente a alegação da administradora de que faltaria representatividade adequada à ANADEC para propor a presente ação civil pública. Nesse contexto, a conclusão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não violou o disposto no art. 82, IV, do CDC. IV - Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência, no caso A. A antiga condição da ação relativa à impossibilidade jurídica absoluta do pedido "pode revelar-se pela falta de previsão do instituto ou da figura jurídica que se pretende definir com a pretensão, ou ainda pela vedação expressa da lei dos fins que a ação pretende atingir. Da primeira hipótese, tem-se o exemplo do pedido de reconhecimento de casamento, por decurso de tempo em que homem e mulher viveram more uxorio. No direito brasileiro, não há previsão de tal espécie de matrimônio. Da segunda hipótese, pode-se lembrar da cobrança da dívida de jogo ou aposta, que é, expressamente, vedada pela lei, bem como o reembolso do que por eles se pagou, de espontânea vontade, ressalvadas as hipóteses de dolo ou incapacidade (CC, art. 1.477)." (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. - 9ª ed. Saraiva: São Paulo, 2002, p. 530.) "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a "possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (AgRg no REsp 1.096.280/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016)." (STJ, AgInt no REsp 1471314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019.) "Há de ser mantido acórdão que firmou-se na linha de que ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência como a que se pede através da presente ação. Não é o presente caso, portanto, onde se almeja a cobrança de entes públicos (Município e Autarquia Municipal) de valores devidos a título de contrato administrativo verbal, já que não há qualquer incompatibilidade entre o pedido formulado e o ordenamento processual pátrio. .. "Quando se diz "ser possível" não se diz que "é": o juiz, na espécie do art. 267, VI, tem de ver se há ou se não há possibilidade jurídica, e não se o autor tem ou não razão. O que se apura é se, conforme o pedido, há regra jurídica, mesmo não escrita, que poderia acatá-lo" (Pontes de Miranda, "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, RJ, 4ª ed., 1997, p. 487/488)." (STJ, REsp 451.125/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 24/03/2003, p. 147.) Em suma, " a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico." (STJ, REsp 1472941/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015.) B. Na espécie, a pretensão ao reconhecimento da abusividade de cláusula contratual era juridicamente possível em 2003. V - Prescrição. Aplicação do disposto no art. 27 do CDC A. "A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. .. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não implicando a extinção da ação civil pública, que busca a concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem os mesmos prazos de prescrição. .. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16. .. Ainda que o art. 7º do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC." (STJ, REsp 1070896/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 04/08/2010.) " E sta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. .. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)." (STJ, AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 09/04/2015.) Em suma, " o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, aplicando-se, por analogia, o art. 21 da Lei nº 4.717/1965." (STJ, AgInt no REsp 1701715/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021.) Assim, " a ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em cinco anos. .. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial." (STJ, EREsp 1321501/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 25/10/2019.) Nesse sentido, no caso de ação coletiva proposta em 2007, esta Corte reconheceu que "operou-se a prescrição da pretensão de receber as diferenças resultantes dos expurgos inflacionários, considerando-se que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em 15/12/2008, mais de 19 (dezenove) anos depois da implantação do Plano Verão (janeiro de 1989)." (STJ, AgInt no REsp 1701715/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021.) (Grifo acrescentado.) B. No presente caso, a presente ação foi ajuizada em 16 de outubro de 2003. (e-STJ Fl. 1.) Em consequência, está prescrita a pretensão à restituição dos valores pagos pelos consumidores, a título de taxa de administração, em data anterior a 16 de outubro de 1998, exclusive. Em virtude da prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos em data anterior a 16 de outubro de 1998, exclusive, descabe analisar as alegações de ofensa ao art. 6º, I, da LINDB e ao art. 118 do CDC. VI - Cobrança de taxa de administração do consorciado desistente A. A corte revisora concluiu que, " q uanto à validade da cobrança da taxa de administração após a desistência do consorciado, ainda que em percentual reduzido, não se pode .. admitir a sua cobrança"; que, " i ndependentemente das circulares do Banco Central, admitir em a sua legalidade é permitir às administradoras de consórcios que cobrem por serviços que efetivam ente não prestaram"; que " i sso porque a taxa de administração, como a própria nomenclatura já expressa, tem por escopo a remuneração dos serviços prestados pela administradora em razão do pagamento mensal das parcelas dos consórcios"; que "se o consorciado desiste do contrato, qual o serviço prestado pela empresa autora "; que " a cobrança por serviço não fornecido configura-se em verdadeiro ilícito, ainda que não se cogitasse da aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (e-STJ Fl. 926.) B. A corte revisora deixou de indicar qual dispositivo do CDC teria sido ofendido pela aludida cláusula. O juízo concluiu que a mencionada cláusula ofende o art. 51, IV, do CDC. Esse dispositivo codificado determina que: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que", dentre outras hipóteses, "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". C. Esta Corte decidiu que " p ara efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010.) Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.795, de 2008, " a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento" respectivo. Nesse sentido, observando que "as taxas de administração são encargos destinados a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, pertencendo, portanto, à administradora do consórcio, não devendo integrar a importância a ser devolvida ao consorciado desistente." (STJ, REsp 1914853/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/03/2021.) (Grifo acrescentado.) Considerando que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (STJ, REsp 1119300/RS, supra); que "as taxas de administração são encargos destinados a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços" (STJ, REsp 1914853/SP, supra); e que "a efetiva prestação de serviços" (STJ, REsp 1914853/SP, supra) em relação ao consorciado desistente termina com a sua saída do grupo, a determinação da continuidade do pagamento de 50% da taxa de administração ofende o art. 51, IV, do CDC, porque: (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada; (ii) é abusiva e ofende a equidade por admitir a cobrança por serviços não prestados. Por outro lado, os dispositivos da Lei 4.595, de 1964 invocados pela Fiat não afastam o reconhecimento da abusividade da cláusula em questão. O art. 4º, caput, VIII e IX, da Lei 4.595 dispõe que " c ompete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: .. VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover". O art. 9º da mesma legislação dispõe que " c ompete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional." No entanto, a competência do CMN e do BACEN no desempenho das atribuições acima transcritas não afasta a observância das demais normas pertinentes do ordenamento jurídico. O caput do art. 4º, acima transcrito, dispõe que a competência do CMN deve observar as "diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República". Dentre as "diretrizes sancionadas pelo Presidente da República" está o CDC. Assim, esses dispositivos legais não afastam a aplicação do art. 51, IV, do CDC às administradoras de consórcios. Por identidade de razão, ou seja, por ofensa ao art. 51, IV, do CDC, também é ilegítima a autorização de cobrança da taxa de administração em relação ao consorciado desistente prevista na Resolução BACEN 2.766, de 3 de julho de 1997. Aliás, a circunstância de essa prática haver sido proibida pela Resolução BACEN 3.023, de 2001, demonstra que aquela autorização não tinha em seu favor o melhor direito. Também é improcedente a alegação da Fiat de que esta Corte teria firmado entendimento no sentido da legitimidade da cobrança em causa. Esta Corte, em recurso decidido na forma do art. 543-C do CPC 1973, conclui que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). .. O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91." (STJ, REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012.) Essa questão foi objeto de súmula com o seguinte teor: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (STJ, Súmula 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015.) No entanto, a liberdade reconhecida às "administradoras de consórcio .. para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (STJ, Súmula 538, supra), não abrange o reconhecimento da legitimidade da cobrança por serviços não prestados. O REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011, invocado pela Fiat, não favorece sua tese. Nesse julgado, esta Corte deixou claro que " a s tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas". (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012. A administradora não presta serviços ao consorciado após a saída dele do grupo. A conclusão da corte revisora no sentido da ilegitimidade da cobrança da taxa de administração por serviços não prestados ao consorciado desistente está em consonância com os precedentes desta Corte, em recursos repetitivos, no sentido da "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". No que interessa ao presente debate, esta Corte fixou, para os fins do art. 1.040 do CPC2015, as seguintes teses: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; .. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: .. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. VII - Eficácia territorial da sentença em ação civil pública A. "A orientação fixada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, em recurso repetitivo, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública, é que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011)." (STJ, REsp 1348532/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção, reconhecendo a " a brangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo." (STJ, REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018.) A ADI 1576 MC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 P. 29, "veio a ser julgada prejudicada porque a Medida Provisória foi convertida em Lei e não houve aditamento da inicial." (STJ, REsp 1.473.518/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/06/2018.) Nesse contexto, o entendimento restritivo, constante dos precedentes invocados pela Fiat, foi superado. Finalmente, e, como bem demonstrado pelo MPF, no parecer do Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, "o Supremo Tribunal Federal recentemente assentou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 no âmbito do julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), nos termos da seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I -É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III -Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-sea prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021." (e-STJ Fl. 1543.) B. Assim sendo, correta a conclusão da corte revisora no sentido de que a sentença do juízo tem validade em todo o território nacional. VIII - Tutela antecipada. Obrigações de fazer impostas à ré pelo juízo na sentença A. Determinação de que cabe à administradora identificar os consumidores desistentes e excluídos A Fiat alega que "a obrigação de fazer consistente em proceder aos cálculos, apresentar listagem de nomes de ex-consorciados em meio magnético realizar convocação dos beneficiários da sentença por correspondência individual e pela imprensa: (a) fere os princípios da inércia da jurisdição (arts. 2º, 128 e 262 do CPC), da instauração da execução por iniciativa do credor (arts. 475-O, e 566 do CPC) sigilo bancário daqueles desinteressados na execução (arts. 5º, X, e XII, da CF), (b) deturpa o procedimento legalmente previsto para a liquidação execução, coletivas ou individuais, da decisão prolatada em ação coletiva (arts. 97, 98 e 100 do CDC), (c) ignora que o legitimado extraordinário não pode promover as liquidações e execuções individuais, atuando apenas subsidiariamente em execução de numerário destinado ao fundo previsto na Lei 7.347/85, em caso de indenizações individuais em número incompatível com a gravidade do suposto dano (arts. 99 e 10O do CDC), (d) desconsidera que é ônus dos órgãos de defesa do consumidor, e não do réu da demanda, a comunicação sobre a existência da ação coletiva (art. 94 do CDC), (e) a multa fixada em R$100.000,00, por descumprimento, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, retratados nos arts. 84, §4º, do CDC e 461, §§4º e 6º, do CPC, porque é nitidamente excessiva." (e-STJ Fls. 1006-1007.) (Grifo suprimido.) Na petição inicial a autora requereu que a ré fosse condenada "a restituir a todos os consumidores que se habilitarem no feito". (e-STJ Fl. 13.) (Grifo acrescentado.) Assim, tem razão a ré ao sustentar a ilegitimidade da determinação do juízo, acolhida pela corte revisora, no sentido de assinar "o prazo de 60 dias .. para que seja fornecido o valor total da restituição e comprovada a convocação dos beneficiários por correspondência individual e pela imprensa". (e-STJ Fl. 204.) Ademais, o art. 94 do CDC é claro ao dispor que " p roposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor." (Grifo acrescentado.) Nesse contexto, não cabe à parte ré na ação civil pública a tarefa de convocar os beneficiários da sentença. No tocante à liquidação da sentença de procedência do pedido, a Fiat sustenta, corretamente, que "o art. 95 do CDC estatui que a sentença de procedência prolatada nos autos de ação coletiva terá o caráter de sentença condenatória genérica, fixando, tão somente, "a responsabilidade do réu pelos danos causados"". Nessa direção, a Fiat invoca a doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER. ("Cf. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 2002, p. lL3.") (e-STJ Fls. 1028-1029.) (Grifo suprimido.) Em suma, e, como corretamente sustentado pela Fiat, "a tutela antecipada deferida na sentença fere o curso normal previsto para a liquidação e execução de decisões proferidas em ações coletivas, tendo em vista que obriga a Recorrente a promover liquidação e execução contra si própria, ao passo que os dispositivos legais supramencionados são expressos ao estatuir que cumpre aos eventuais interessados promover tais medidas." (e-STJ Fl. 1031.) (Grifo suprimido.) "Para efeitos do art. 543-C do CPC", esta Corte firmou, no que interessa ao presente debate, a tese de que " a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC." (STJ, REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011.) Na mesma direção: STJ, EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021; AgInt no REsp 1757009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019. Assim, e, " e m que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 11/11/2019)." (STJ, AgInt no REsp 1722706/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020.) Dessa forma, incumbe ao credor, e, não, ao devedor promover os atos necessários à execução individual do direito material reconhecido na sentença coletiva. Nesse contexto, a liquidação da sentença genérica deve observar o disposto nos arts. 94 usque 100 do CDC. B. Fixação de multa para o caso de descumprimento da sentença Como decidido por esta Corte no julgamento de recurso repetitivo, " a liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa." (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015.) Na mesma direção: STJ, REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011. Daí ter esta Corte, "para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa do a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias." (STJ, REsp 1147191/RS, supra.) Na espécie, a sentença não foi submetida à prévia liquidação. Nesse contexto, o juízo não poderia aplicar multa à ré pelo descumprimento de obrigação de fazer relacionada à liquidação da sentença. C. Diante do afastamento das obrigações de fazer impostas à ré pelo juízo na sentença, ficou prejudicada a análise da alegação de ofensa ao art. 515, I, do CPC 1973. IX - Sucumbência recíproca A. Diante do parcial provimento do presente recurso especial, nos termos acima delineados, impõe-se a análise do ônus da sucumbência recíproca das partes. CPC 1973, art. 21, caput. "A condenação em honorários é imposição obrigatória prevista em lei, pelo que o juiz, ainda que não haja pedido expresso(enunciado n. 256 da súmula/STF), deve incluir mencionada parcela na decisão." (STJ, REsp 295.737/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 304.) "Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência da parte na demanda e por isso devem ser fixados independentemente de pedido, tendo em vista o princípio da causalidade." (STJ, AgRg no REsp 1157197/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011.) "Como consectário lógico da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício." (STJ, REsp 591.279/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 17/04/2007, p. 287.) Assim, " é desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são considerados pedidos implícitos." (STJ, AgRg no REsp 726.279/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008.) Assim, e, " a despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1003001/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 28/05/2010.) Na mesma direção: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094052/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 301.300/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 12/06/2015. B. "Sob a égide do CPC/1973, a compensação da verba honorária advocatícia se impunha em virtude da simples verificação da reciprocidade sucumbencial por força do que expressamente estabelecia o art. 21 do referido diploma legal". (STJ, AgInt no REsp 1543286/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019.) No entanto, o Art. 17 da LACP dispõe que " e m caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." No mesmo sentido, o Art. 18 da LACP determina que " n as ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Por sua vez, o Art. 19 da LACP determina que " a plica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, .. , naquilo em que não contrarie suas disposições." Assim sendo, as disposições do CPC, relativas aos honorários advocatícios, são inaplicáveis à ação civil pública, na qual a condenação em honorários somente é cabível nos casos de "litigância de má-fé" ou de "comprovada má-fé". LACP, Art. 17 e Art. 18. Por sua vez, o art. 87 do CDC dispõe que: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." "A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019." (STJ, AgInt no REsp 1367400/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.) "De acordo com o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, a associação civil que ajuíza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé." (STJ, EDcl no REsp 141.543/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/1998, DJ 03/11/1998, p. 14.) "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público." (STJ, REsp 1329607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014.) C. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014.) No mesmo sentido, afirmando que a boa-fé se presume: STJ, RMS 773/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4292. No presente caso, inexistem elementos probatórios idôneos e suficientes à conclusão de que as partes teriam incidido em "litigância de má-fé" ou em "comprovada má-fé". LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art. 87. Em consequência, impõe-se seja afastada a condenação das partes em custas e em honorários advocatícios (LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art. 87), ainda que em regime de compensação. CPC 1973, art. 21, caput. X Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso especial, e, nela, dou-lhe provimento para: A) restringir a procedência do pedido de restituição dos valores pagos pelos consumidores a título de taxa de administração, em virtude da prescrição (CDC, art. 27), ao período posterior a 16 de outubro de 1998, inclusive; B) afastar a antecipação dos efeitos da tutela, e, em consequência, as obrigações de fazer impostas à ré e as multas a ela cominadas; C) determinar que na liquidação da sentença seja observado o disposto nos arts. 94 usque 100 do CDC; D) afastar a condenação das partes em custas e em honorários advocatícios (LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art. 87), ainda que em regime de compensação (CPC 1973, art. 21, caput); E) julgar prejudicado o exame da MC 20.998/SP em virtude da perda superveniente do interesse processual da Fiat; F) determinar a juntada de cópia desta decisão aos autos da MC 20.998/SP. Intimem-se.