REsp 1937689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício reconhecidas judicialmente
2. 2 possibilidade de sobrestamento ou diferimento da discussão dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença
3. 3 aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à manifestação da parte sobre o termo inicial da prescrição e eventual diferimento da fixação desse marco para a fase de cumprimento de sentença (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais pontos, preservando-se, contudo, a orientação de que, na ausência de requerimento de interrupção pela ação civil pública, o marco prescricional quinquenal é, em regra, o ajuizamento da ação individual.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a disposição da parte autora acerca do termo inicial da prescrição e sobre eventual diferimento da fixação do marco...