REsp 1944625 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRAZ COSTA NETO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 128/129e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal movida pelo FNDE (visando ao recebimento do valor de R$ 215.317,58, decorrente de certidão de dívida ativa originada de débito relativo a Acórdão do TCU), rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição dos débitos exequendos, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 2. O agravante argumenta, em apertada síntese, que as verbas sobre as quais foram determinados os ressarcimentos são quantias repassadas ao Município de Apodi/RN no ano de2006, bem como que a prestação de contas deveria ter ocorrido durante o ano de 2007 (art. 10da Resolução/CD/FNDE nº 25, de 16/06/2005) e o despacho que ordenou a citação foi exarado somente em 07 de fevereiro de 2020. Aponta ofensa quanto ao decidido no Tema 899 da repercussão geral do STF, que determina que a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por meio de Acórdão do TCU, situação que se coaduna com o débito cobrado por meio do processo de execução fiscal 0800174-16.2020.4.05.8401,prescreve na forma da Lei 6.830/1980. Aduz que há perigo da demora, já que o juízo a quo, mesmo diante da incontroversa prescrição, determinou o bloqueio eletrônico de depósitos em dinheiro e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s), ora recorrente, além de RENAJUD e CNIB. 3. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; AgInt no REsp 1592001/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017. 4. Em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 5. Nesse sentido, são os precedentes: AC 598472/PE, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma (em composição ampliada), julg. em 12/12/2018, DJE 05/02/2019; PJE 08007338120174058205, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julg. em 28/02/2019; 2ª T., PJE 0809459-07.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 30/09/2019; PJE 08025213920194050000, Rel. Des. Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ª Turma, julg. em 19/07/2019. 6. No autos, consta que o repasse das verbas ocorreu no ano de 2006, o prazo para prestação de contas esgotou-se em 2007, enquanto a Tomada de Contas Especial foi instaurada em15/12/2008, a interromper a fluência do prazo prescricional ("Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" - art. 2, II, da Lei 9.873/99). 7. Considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (ambos ocorridos em 2008), a conclusão do Relatório da TCE 15/2012 (em 09/07/2012, com Acórdão lavrado em 18/08/2015), a inscrição na Dívida Ativa (em 10/10/2016) e a execução fiscal (ajuizada em 06/02/2020, com citação do agravante em 26/06/2020), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Por fim , o agravante também não apresenta fatos concretos que demonstrem a iminência do alegado dano, sendo insuficiente apenas a alegação de que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízos, quando a possibilidade de serem determinadas medidas constritivas ("há grave risco de perda de bens"), por si só, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo. 9. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 140/144e), foram rejeitados (fls. 164/166e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 206, § 5º, do Código Civil, 1º do Decreto n. 20.910/1932, 2º da Lei n. 9.873/1999 e 40 da Lei n. 6.830/1980 - "os débitos executados na presente ação estão prescritos, tendo em vista o decurso temporal superior a cinco anos entre a finalização da Tomada de Contas Especial e o ajuizamento da ação de execução (nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, e artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)" (fl. 178e). Com contrarrazões (fls. 185/191e), o recurso foi admitido (fl. 193e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No que se refere aos arts. 206, § 5º, do Código Civil e 40 da Lei n. 6.830/1980 e 2º da Lei n. 9.873/1999, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foram analisados pelo tribunal de origem. O tribunal de origem concluiu que, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Acerca do art. 1º da Lei n. 20.910/1932, verifico a ausência de demonstração precisa de como a alegada violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a inocorrência da prescrição, nos seguintes termos (fl. 128e): Na verdade, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido: REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/4/2016; (AgInt no REsp1592001/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017. Por outro lado, em diversos julgados esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, afim de que se dê início a respectiva "fase externa". .. No caso, consta que o repasse das verbas ocorreu no ano de 2006, o prazo para prestação de contas esgotou-se em 2007, enquanto que a Tomada de Contas Especial foi instaurada em15/12/2008, a interromper a fluência do prazo prescricional ("Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" - art. 2, II, da Lei 9.873/99). Considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (ambos ocorridos em 2008), a conclusão do Relatório da TCE 15/2012 (em 09/07/2012, com Acórdão lavrado em 18/08/2015), a inscrição na Dívida Ativa (em 10/10/2016) e a execução fiscal (ajuizada em 06/02/2020, com citação do agravante em 26/06/2020), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reconhecer a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à prescrição, a Corte de origem concluiu que não houve inércia da parte recorrida, a qual ajuizou a Ação Executiva antes do término do prazo prescricional, ou seja, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.3.2017; AgInt no REsp. 1.589.662/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. 3. Assim, a pretensão recursal proposta pela UNIÃO, de que o trânsito em julgado se deu em 30.8.2006 e a execução foi proposta após o prazo quinquenal (fls. 514), diverge das datas fixadas pelo Tribunal de origem no acórdão, que considerou os marcos temporais de 30.8.2006 e 22.11.2010 (fls. 480), de modo que a alteração de tal entendimento, na forma apresentada, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.666.056/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no REsp. 1.338.059/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.5.2017. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1606503/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, "entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria nº 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0)" e que, "ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU". A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 743.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016, destaquei). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.