AREsp 1918130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário / Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência ou não do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas demandas de adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública anterior
3. 3 Aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais aos benefícios concedidos antes de 1988

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu os agravos e decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a pretensão de adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; a aplicação imediata das emendas a benefícios anteriores a 1988 foi assentada pelo STF; na ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública anterior, a prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas interrompe-se na data do ajuizamento da ação individual salvo suspensão requerida nos termos do art. 104 do CDC; e o pensionista é parte legítima para pleitear a revisão (art. 112). Com base nisso, negou provimento...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial do INSS, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial de Abanil de Carvalho, a fim de dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.