AR 6888 - DECISAO

AR 6888 - DECISAO

A ação rescisória é improcedente porque a decisão rescindenda foi proferida quando a questão do termo inicial da prescrição quinquenal não estava pacificada; tratava-se de matéria controvertida e posteriormente afetada como Tema 1005/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 343/STF, e não há violação literal de norma jurídica capaz de justificar a desconstituição do julgado com base no art. 966, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final / Julgamento
Outcome
Ação Rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Readequação De Benefício Previdenciário, Tema 1005/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Ação Rescisória Súmula 343/stf Readequação De Benefício Previdenciário Tema 1005/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas previdenciárias reconhecidas judicialmente
  3. 3 Interrupção da prescrição por ajuizamento de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

A ação rescisória é improcedente porque a decisão rescindenda foi proferida quando a questão do termo inicial da prescrição quinquenal não estava pacificada; tratava-se de matéria controvertida e posteriormente afetada como Tema 1005/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 343/STF, e não há violação literal de norma jurídica capaz de justificar a desconstituição do julgado com base no art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a Ação Rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.