AREsp 1387886 - DECISAO

DECISÃO ISOLINA FUNGARO COSTA e outros (ISOLINAe outros) requereramcumprimentoindividual desentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência,extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs apelaçãoque não foi conhecida pelo Desembargador JOÃO BATISTA VILHENA. O agravo interno que se seguiu não foi conhecido pelo Tribunal bandeirante em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Questões relativas à ilegitimidade de parte ativa, competência e prévia liquidação que consistem em inovação recursal e que, por ser deste modo, não podem ser conhecidas. AGRAVO INTERNO Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 1.021, § ", do CPC/2015. AGRAVO INTERNO Recurso protelatório Ocorrência Configuração da hipótese prevista no art. 80, inc. VII, do CPC12015 Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com observação(e-STJ, fl. 261). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 503 e 509, § 4º, do NCPC, 16 da Lei nº 7.347/85, 2º-A da Lei nº 9.494/97, 21 da Lei nº 4.717/65, sustentando, em síntese, (1)prescrição quinquenal das ações civis públicas e inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público; (2)ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo;(3)que a sentença civil fez coisajulgada nos limites da competência territorial do órgão prolator; (4) que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados; e (5) os juros contratuais não foram abarcados na sentença coletiva. O recurso foi inadmitido na origem tendo em vista a incidência da Súmula nº 282 do STF (e-STJ, fls. 324/325). Nas razões do presente agravo, o BANCO DO BRASIL alegou que a matéria foi devidamente prequestionada. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ultrapassado o conhecimento do agravo, passa-se à analise das razões do recurso especial. (1 a 5) Daprescrição quinquenal das ações civis públicas,inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público, ilegitimidade ativa, competência territorial, juros remuneratóriosecorreção monetária Verifica-se que as referidasquestõesnão foramobjeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição dorecurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Sendo assim, aplicam-se as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1892591/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 08/02/2021, DJe 23/02/2021- sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇOdo agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO,INVIABILIADE DE PROTESTO INTERRUPTIVO,ILEGITIMIDADE ATIVA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.