REsp 1944138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 378-379): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO...

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Parties: Recorrente: Município; Associação/autora: Associação de Municípios - FAMEM; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Legitimidade De Associações Para Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária

Constitucional Financeiro Administrativo Processual Civil Direito Da Educação Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +3 more

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Parties

Município

Recorrente

Associação de Municípios - FAMEM

Associação/autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 prequestionamento e admissibilidade (art.535 CPC/73)
2 legitimidade da Associação de Municípios - FAMEM (art.12 CPC/73)
3 termo inicial e natureza do prazo prescricional para complementação do FUNDEF/FUNDEB

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