REsp 1939726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
2. 2 Necessidade de juízo de adequação pelo Tribunal de origem em face de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1005/STJ), uma vez que não se comprovou a realização desse juízo no Tribunal a quo; subjacente, firmou-se a tese de que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo requerimento de suspensão nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda-se ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo.
• Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.