AREsp 1903731 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO LEITE DA FONSECA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Cabimento - Prazo quinquenal, aplicável às ações de reparação civil contra a Fazenda Pública (pedido indenizatório) - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Ação proposta após o esgotamento do quinquênio - Reconhecimento. INDENIZAÇÃO - Danos em imóvel adquirido pelo Autor, ocasionados pela construção do metrô pelo Consórcio Réu - O Autor não faz jus à indenização já que adquiriu o bem por valor inferior ao de mercado, abatido o montante referente à desvalorização causada pelas avarias - R. sentença mantida. Recurso improvido. Quanto à primeira controvérsia, além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 202, I e VI, do Código Civil, no que concerne à interrupção do prazo prescricional, trazendo os seguintes argumentos: 8. O próprio Acordão reconhece e menciona que: ".. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A OBRA DO METRÔ.. DE FATO OCASIONOU DANOS ESTRUTURAIS NO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR .." (fls. 294, parágrafo 3º) 9. O consórcio por sua vez, sempre reconheceu o direito de indenizar os estragos causado pelas obras, como declarou o diretor de contrato da via amarela Marcio Pellegrini Ribeiro: (fls. 633). 11. Destarte, pelo reconhecimento e declarações feitas pelo Consórcio Via Amarela em toda mídia, demonstrando o reconhecimento dos moradores, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DESDE 2008 ATÉ A PRESENTE. 12. Portanto, não se pode falar em prescrição do Direito do Recorrente, porque esqueceram-se da interrupção desta com base no artigo 202, inciso VI do Código Civil que foi negada a sua vigência e aplicação. (fls. 639). 25. Como visto, a possibilidade da interrupção, como dito acima, já está resolvida pelo posicionamento jurisprudencial acima explicitado, o qual, prestigiando a aplicação do disposto no inciso VI do artigo 202 do CC, prevê que havendo ato inequívoco que dê conhecimento do direito do prescribente, independentemente de ser direto ao credor, interrompida está a prescrição. (fls. 643). 13. Como se não bastasse a interrupção da prescrição desde 2008 até o presente, o Recorrente, distribuiu em 04/10/2012, a Ação de Produção antecipada de Provas, conforme se comprova as fls. 04 e 05 dos Embargos de Declaração. 14. A Produção Antecipada de Provas, suspende qualquer Prescrição, por Despacho do Juiz, mesmo incompetente que ordenar a Citação, inciso I do Artigo 202 do Código Civil. 15. Não existe, e não houve prescrição no caso "sub-judice" 16. Ademais, o ato inequívoco está materializado, no reconhecimento do Direito pelo devedor, através de todas as Declarações que a própria Empresa divulgou na mídia, Inciso VI e pela propositura da Tutela Antecipada de Provas, a qual teve a força de provocar suspensão da prescrição, incisos I, ambos do CC, artigo 202! (fls. 639/640). Quanto à segunda controvérsia, aduz necessidade de indenização ao atual proprietário do imóvel, trazendo os seguintes argumentos: 29. Ademais, ainda que impropriamente tenha o eg. TJSP adentrado à matéria de fundo, a fim de afirmar que o recorrente não tem direito à indenização porque adquiriu o imóvel por valor inferior ao valor de mercado, para não deixar sem rebater essa frágil tese, data venia, passa-se a expor as seguintes considerações: 30. Contrariamente ao entendimento vergastado no v. voto, e ter-se omitido o v. voto da apelação, no caso, a justa indenização pelos danos causados pelas obras da Via Amarela não ocorreu, visto que sendo esse um direito à reparação, plenamente previsto em nosso ordenamento jurídico, é evidente que esse direito não sofre solução de continuidade, vale dizer, enquanto não satisfeito, permanece plenamente possível tal exercício. 31. Isto porque em se tratando de um direito classificável como "direito real", aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal. 32. Assim, o direito à indenização acompanhará aquele que possuir o direito de propriedade, vez que este é o direito principal. 33. Excelências, tanto é verdade que na escritura pública pactuada entre as partes, ficou ressalvado expressamente no sentido de assegurar o direito à indenização ao comprador, como bem está exposto no corpo das razões recursais. 34. De conseguinte, está havendo um lamentável equívoco no caso presente, vez que o "o princípio de que o acessório segue o principal" não está sendo respeitado! (fls. 645/646). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Além disso, o acórdão recorrido decidiu que: O V. Acórdão explicou que o recorrente adquiriu o imóvel em valor bem inferior ao de mercado, evidenciando que tanto vendedor quanto comprador, tinham plena ciência dos danos ocasionados pela obra do metrô ao bem. Assim sendo não se cogita da interrupção da prescrição (fl. 621). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.