AREsp 1879897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.284 e n.283 do STF: a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatório/rpv, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Execução De Sentença Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Reexpedição De Precatório/rpv +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Lei n.13.463/2017 com o art.100 da Constituição e com a coisa julgada quanto ao cancelamento e repasse de precatórios/RPV
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal ao direito de levantamento de valores depositados e impossibilidade de reexpedição de novo requisitório após lapso superior a cinco anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n.284/STF e n.283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.284 e n.283 do STF: a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se