AREsp 1882112 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos art. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32 no que concerne à não consumação do prazo prescricional de cinco anos, que somente pode ser contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito, pela aplicação da teoria da actio nata, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, convém ressaltar que, no caso, não ocorreu a prescrição quinquenal, certo que não se há de contar o prazo prescricional entre a cessação do pagamento e a instauração do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no processo administrativo e a cobrança, uma vez que até a apuração final do crédito não corre prazo prescricional. O suposto prazo prescricional do direito pleiteado encontra-se disposto nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932: .. Ademais, conforme previsto no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, fica suspenso o prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida: .. O STJ já se manifestou (Resp 1.112.577) pela aplicação do Decreto 20.910/32 por simetria aos créditos não tributários da Fazenda Pública, quando não for o caso de aplicação da Lei nº 9.873/99 (que estabelece o prazo prescricional das ações punitivas da Administração, ex vi multas). Assim é que, conforme o art. 4º do citado decreto, não corre prazo de prescrição enquanto o crédito não tributário (e não regulado pela Lei nº 9.873/99, como as multas) estiver sendo apurado. Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, pela teoria da actio nata , salienta o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr após o inequívoco conhecimento da lesão ao direito subjetivo por quem tem legitimidade ativa para pleiteá-lo. Nesse sentido, é preciso enfatizar que a jurisprudência brasileira tem acolhido, pacificamente, a teoria da actio nata. Segundo essa construção teórica, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia ante a mera violação do direito. É fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicá-la. .. Assim é que, conforme o art. 4º do citado decreto, não corre prazo de prescrição enquanto o crédito não-tributário (e não regulado pela Lei nº 9.873/99, como as multas) estiver sendo apurado. Portanto, no caso, não se consumou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que somente pode ser contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito. .. No caso dos autos, conforme relatado pela parte autora, o INSS apurou as irregularidades de pagamento após o óbito dos segurados. Ora, da análise dos processos administrativos juntados aos autos, vê-se que os benefícios continuaram sendo pagos por longos períodos após o óbito dos segurados, em razão da conduta do Banco Autor. Assim, tem-se que o INSS só tomou ciência inequívoca do óbito dos segurados tempos depois da morte destes, ocasião em que iniciou os competentes processos administrativos para a apuração de responsabilidades. Com efeito, não há de se contar o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no respectivo processo administrativo e a cobrança, uma vez que até a apuração do crédito não corre prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Ora, Exa., o princípio da legalidade e da ampla defesa, com o contraditório e todos os recursos a ele inerentes, impõe que o INSS obedeça ao regular trâmite do processo administrativo de apuração, para - somente após o seu término (trânsito em julgado administrativo) - possa a Autarquia efetivar a cobrança. Trata-se, portanto, de respeito aos princípios constitucionais reguladores do processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Deveras, não faz sentido querer contar o termo "a quo" do prazo prescricional a partir de quando o autor recebeu o benefício, eis que o INSS não poderia - sem o regular processo administrativo Enfim, sob quaisquer ângulos que se analise a questão, ver-se-á que apenas surgiu para a administração pública o direito à persecução do ressarcimento ao erário ao término da apuração de irregularidades, o que demandou diligências fiscais, abertura de prazo para defesa da interessada, etc., culminando com o seu termo final. Aliás, por analogia, é neste sentido o disposto no art. 1º-A da Lei Federal nº 9.873/99, a qual - embora trate de multa administrativa - atentou para o princípio da actio nata -verbis : .. Dito isto, convém ressaltar que o nascimento do direito de ação do INSS para cobrança dos valores iniciou-se a partir do término do processo administrativo de apuração do ato ilícito (princípio da actio nata ). Bem por isso, o INSS não restou inerte entre a constatação do pagamento indevido e sua cessação e o ajuizamento da ação de ressarcimento, pois foi, de pronto, instaurado procedimento administrativo para apurar o pagamento indevido, a responsabilidade por ele, notificada a responsável, tentado o pagamento na via administrativa, para somente após todos os trâmites do processo administrativo, ser ajuizada a ação de ressarcimento. Na hipótese, tão logo o ato ilícito foi descoberto, deu-se a abertura do processo administrativo de apuração/constituição do crédito, de forma que apenas a partir da data da constituição definitiva do crédito (após o contraditório e ampla defesa) se inicia o prazo prescricional para o INSS cobrar os valores pagos indevidamente. Assim, não se há de contar o prazo prescricional entre a cessação do pagamento e a instauração do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no processo administrativo e a respectiva cobrança, uma vez que até a apuração do crédito não corre prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. (fls. 374/377) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.