REsp 1944336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 479/480): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA - VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA PROPOR AÇÃO DE PROTESTO. 1. Nos termos do art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal de 1988, todos, sem distinção de qualquer natureza, poderão associar-se para fins lícitos, com a criação de associações, que não sofrerão interferência estatal em seu funcionamento. 2. No art. 5º, XXI, a CF/1988 estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem diferenciações entre os filiados se pessoas físicas, pessoas jurídicas, pessoas de direito público, ou de direito privado. 3. A associação legalmente constituída tem legitimidade, na condição de substituta processual, para ajuizar ação na defesa dos interesses de seus associados e não depende de autorização expressa ou da apresentação de listas de filiados. 4. A prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF, por se tratar de matéria de direito financeiro, não tributário, baseia-se no Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece ser o prazo quinquenal. 5. O piso para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA é estipulado pelo § 1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e representa a média nacional descrita como a razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do país como um todo, não de cada estado da federação isoladamente. 6. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devidos os respectivos pagamentos, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, taxa Selic até junho de 2009, a partir de quando se utilizará o IPCA-E/IBGE. 7. Em relação aos juros de mora, aplica-se, a partir da citação, a taxa Selic até junho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009). Após essa data, devem ser observados os índices de variação mensal da poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja aplicação é imediata, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 8. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC). 9. Apelação da União e sua remessa oficial a que se dá parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam calculados com a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 10. Apelação do Município a que se dá provimento para afastar a prescrição do ano de 2005 e majorar os honorários para 5% sobre o valor da condenação. Remessa oficial do Município a que se dá parcial provimento para afastar a prescrição do ano de 2005. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aos arts. 12, 535, II, do CPC/73; 6º, § 3º, da Lei 9.424/96; 3º do Decreto 20.910/32; e 1º da Lei 9.494/97.Sustenta que: (I) o Tribunal de origem deixou de apreciar questões importantes para a solução da controvérsia; (II) as Associações de Municípios são parte ilegítima para postular, em nome próprio, direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Neste ponto, apresenta julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial; (III) o prazo prescricional para as ações que debatem a complementação federal ao FUNDEF devem ser contados mês a mês; (IV) os juros e correção monetária deverão ser computados na forma da Lei 11.690/2009. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que se refere à capacidade de o protesto judicial proposto pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM interromper o prazo prescricional com relação ao município autor, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 457/458): Sempre me manifestei no sentido de que a associação legalmente constituída tem legitimidade, na condição de substituta processual, para ajuizar ação na defesa dos interesses de seus associados e não depende de autorização expressa ou da apresentação de listas de filiados. Considero que, com esse entendimento, evita-se a proliferação de ações individuais, inclusive referentes a matérias pacificadas em âmbito administrativo e judicial, assim como se obtém a esperada celeridade e efetividade da prestação jurisdicional que resultam da ação coletiva. É o que determina o art. 5º, XXI, da CF/1988, ao dizer que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O texto constitucional não faz diferenciações entre os filiados se pessoas físicas, se pessoas jurídicas, se pessoas de direito público, se pessoas de direito privado. Ao contrário, diz que todos, sem distinção de qualquer natureza, poderão associar-se para fins lícitos (art. 5º, XVII), com a criação de associações, que não sofrerão interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII). Ora, nos termos do art. 2º do estatuto social da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM (fl. 47), é finalidade sua representar, os Municípios Maranhenses, defendendo os seus interesses nas esferas administrativas e judicial, bem como lhes prestando consultoria especializada em diversas áreas a serem discriminadas em seu regimento interno. Entendo ser de interesse coletivo dos Municípios do Estado do Maranhão a interrupção do prazo prescricional para discutir em juízo os valores a eles repassados a título do FUNDEF, motivo pelo qual considero legítima a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM para propor o Protesto Judicial 32846-14.2010.4.01.3700/MA, e, em consequência, interrompida a prescrição para o município autor propor a presente ação em 31/8/2010. No entanto, oSuperior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da Repercussão Geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. Neste sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. O Tribunal a quo consignou que o município não comprovou sua filiação à associação (APRECE), contemporânea à propositura da ação coletiva, nem tampouco que outorgara autorização para tanto, a fim de que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela demanda. 3. Há de se ater à orientação do Supremo Tribunal Federal - tal como firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, para a qual a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. 4. A tese não suscitada no recurso especial caracteriza inovação recursal, tornando inviável a análise de matéria alegada apenas no âmbito de agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1494752/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. TITULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RESP 1.495.146/MG E RE 870.947/SE. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O reconhecimento da inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.232/SC, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser obedecidos os limites subjetivos em que o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante comprovação da autorização expressa - por ato individual ou por assembléia da entidade -, e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do título judicial constituído na demanda coletiva. 4. A legitimidade ativa da parte agravada para a execução individual da sentença coletiva, reconhecida no caso concreto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca do tema, haja vista que o seu nome consta na relação dos representados acostada à exordial da ação de conhecimento e houve manifesta autorização específica em assembleia para a propositura da ação judicial. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, representativo da controvérsia, observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, consolidou o entendimento de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp 1604002/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020) Dessa forma, a ação coletiva interposta pela FAMEM somente pode alcançar, e, por isso, interromper o lapso prescricional, os associados que concederam autorização para demandar. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, observando o que decidido no RE573.232/SC,aprecie a questão da interrupção do prazo prescricional levando em conta a existência, ou não, de autorização expressa do município recorrido na ação de Protesto Judicial indicado. Publique-se.