AREsp 1905988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou a matéria nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não demonstrar divergência jurisprudencial de forma analítica, atraindo assim o óbice da Súmula 284 do STF e/ou requisitos de admissibilidade do recurso especial; no mérito da instância originária foi aplicada a Súmula 85 do STJ, entendendo‑se que a prescrição atinge apenas vantagens pecuniárias anteriores ao quinquênio de ajuizamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reclassificação De Militar, Súmula 85 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Reclassificação De Militar Súmula 85 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) sobre o fundo de direito vs vantagens pecuniárias
  2. 2 aplicação da Súmula 85 do STJ quando não há recusa formal da administração
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação para recursos especiais (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou a matéria nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não demonstrar divergência jurisprudencial de forma analítica, atraindo assim o óbice da Súmula 284 do STF e/ou requisitos de admissibilidade do recurso especial; no mérito da instância originária foi aplicada a Súmula 85 do STJ, entendendo‑se que a prescrição atinge apenas vantagens pecuniárias anteriores ao quinquênio de ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.