AREsp 1857279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 217/218): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOEMENTACONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de CPC), deficiência, com pagamento de parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. O apelante alega: 1) prescrição da pretensão, pois o requerimento administrativo foi formulado em 22/5/2011, ao passo que a ação judicial somente foi proposta em 22/5/2019; 2) a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ( ). com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 2. Esta Turma vem entendendo que existe prescrição relativa ao requerimento administrativo formulado há mais de 5 ( ) anos do ajuizamento da ação judicial, caso em que o termo inicial da condenação tem sido fixado na data do ajuizamento da ação. ( Processo nº 08073945420184058201, Desembargador ). Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1º Turma, julgamento: 25/06/2020 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer " quando o entendimento da ". ( Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado STF, RE 631240, julgado em 03/09/214). Esse é o caso dos autos, porque o INSS ofereceu contestação, contrapondo-se julgado aos pedidos formulados na inicial. 4. Nos casos em que a autarquia previdenciária demonstra resistência à pretensão do autor, a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ( Nesse sentido:Processo n" 0804246532018405800J, Desembargador Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho, 1ºTurma, julgamento: 30/06/2020). 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação deProcedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na JustiçaFedera , que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.495.146/MG. 7. Apelação parcialmente provida para: 1) declarar prescritas as prestações vencidas antes de22/5/2014; 2) determinar que os juros moratórios e a correção monetária observem o disposto peloManual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta afronta aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, sustentando que, "tendo a ação sidoproposta em 2019, encontra-se totalmente prescrito o direito de pleitear a concessão daquele específico benefício negado" (fl. 227) Aduz que "parte autora teve indeferido o benefício em 2011.No entanto, queixa-se na via judicial, através da ação ajuizada somente em .2019. Ora, o ato administrativo em questão teve efeitos concretos, no caso, o indeferimento do benefício, em 2011. Portanto, se a ação poderia ser proposta desde o ato que cessou o benefício administrativamente, a partir daí iniciou-se a contagem do prazo prescricional" (fl. 227) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Sobre a ocorrência da chamada prescrição de fundo de direito, este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que essa não ocorre quando discutem-se benefícios previdenciários e/ou assistenciais. Nesse sentido, anotem-se, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdênciaprivada não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas asdiferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamenteanteriores à propositura da ação. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.913.657/BA,Relª MinªNANCY ANDRIGHI, DJe de20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido dainexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte deservidor no julgamento dos EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula85 do STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014), em que sefirmou entendimento de que o direito fundamental ao benefícioprevidenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que seatribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicialde benefício previdenciário" (AgInt nos EREsp 1.742.252/RS, Rel.Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.522.552/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 07/10/2020) No julgamento do AgRg no AREsp 506.885/SE, DJe 02/06/2014, tive aoportunidade de me manifestar sobre o tema, conforme se observa da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se considerar tão somente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.