REsp 1945594 - DECISAO

REsp 1945594 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de similitude fático-jurídica com os acórdãos apontados e por entender que, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr da ciência do ato administrativo de perdimento; assim, o art. 200 do Código Civil não se...

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Parties
Recorrente/autor: GILMAR DE PAULA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pena De Perdimento De Veículo, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Materiais, Actio Nata
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Pena De Perdimento De Veículo Ação Anulatória De Ato Administrativo Indenização Por Danos Materiais Actio Nata

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Parties

GILMAR DE PAULA

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição quinquenal na ação anulatória de perdimento de veículo
  2. 2 aplicação do art. 200 do Código Civil quando há ação penal pendente
  3. 3 vinculação entre as esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de similitude fático-jurídica com os acórdãos apontados e por entender que, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr da ciência do ato administrativo de perdimento; assim, o art. 200 do Código Civil não se aplica quando a pretensão deduzida visa à anulação de ato administrativo cuja impugnação independe do resultado da apuração penal, motivo pelo qual a pretensão do autor estava prescrita e o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.