REsp 1944190 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) sobre ação que busca reverter a cessação administrativa de auxílio-doença
2. 2 interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/91 quanto ao fundo de direito
3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação destinada a reverter a cessação administrativa do auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, iniciando-se o prazo na data da cessação; como o benefício foi cessado em 03/02/2015 e a ação ajuizada em 01/07/2020, verificou-se prescrição quanto ao pedido de restabelecimento, e, adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo óbice quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
• Publique-se.