REsp 1922683 - DECISAO

REsp 1922683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela corte de origem com base na análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que a apreciação do mérito exigiria exame de norma...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial (licença Prêmio), Ato Normativo Infralegal (portaria), Súmula 7/stj, Renúncia À Prescrição
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia De Licença Especial (licença Prêmio) Ato Normativo Infralegal (portaria) Súmula 7/stj Renúncia À Prescrição

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 possibilidade de renúncia à prescrição por ato administrativo (Portaria Normativa 31/GM-MD)
  3. 3 cabimento do recurso especial para analisar norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela corte de origem com base na análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, de modo que a apreciação do mérito exigiria exame de norma infralegal e reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)