REsp 1734051 - DECISAO

REsp 1734051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias indicadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, bem como por falta de exposição de como os dispositivos legais referidos foram efetivamente violados, aplicando-se as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Obrigação De Trato Sucessivo, Correção Monetária (inpc), Aplicação Do Regulamento Vigente Na Data Da Aposentadoria, Súmulos/stj E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Quinquenal Obrigação De Trato Sucessivo Correção Monetária (inpc) Aplicação Do Regulamento Vigente Na Data Da Aposentadoria +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal alcança o fundo de direito ou apenas parcelas vencidas no quinquênio anterior
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente na data em que o segurado poderia requerer a aposentadoria
  3. 3 Se índice de correção monetária contratual é abusivo e deve ser substituído pelo INPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias indicadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, bem como por falta de exposição de como os dispositivos legais referidos foram efetivamente violados, aplicando-se as Súmulas 211 e 284 (por analogia) e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.