REsp 1831102 - DECISAO

REsp 1831102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' por ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Legitimidade Da Patrocinadora, Revisão De Complementação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Modulação
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Quinquenal Legitimidade Da Patrocinadora Revisão De Complementação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 legitimidade da patrocinadora para integrar o polo passivo
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.