AREsp 1858990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.879/2.903) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (e-STJ fls. 2.873/2.875). No caso, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fls.2.721/2.722): Apelação cível. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Cheia do Rio Madeira. Danos. Prescrição quinquenal. Prescreve em cinco anos o direito à reparação pelos danos supostamente causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Não transcorrido o aludido prazo entre a data da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do alegado ato lesivo e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. A natureza jurídica da demanda - obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais relacionadas à concessionária de serviço público - é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção. Amatéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, incisos VIII e XIV, do RISTJ. Confira-se, nesse sentido, o seguinteprecedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ALAGAMENTO. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, nº 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (..) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do artigo mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do artigo art. 1º-C, da Lei 9.494/97. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento "acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da usina" (STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019). Nesse sentido: REsp 1.817.011/RO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 22/10/2020;REsp 1.830.731/RO, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 4/9/2019. 3. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento da manifestação objetiva da lesão. (REsp n. 1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020.) Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se.