REsp 1945352 - DECISAO

REsp 1945352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 202): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ato Infralegal (memorando Circular), Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Omissão, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Quinquenal Ato Infralegal (memorando Circular) Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento E Omissão +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE-INSS/2010
  2. 2 alcance da análise de normas infralegais em recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal a partir do memorando de 15/04/2010