REsp 1923624 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do fundo de direito tendo como marco a edição da Lei Estadual nº 3.563/94, que reestruturou a carreira e instituiu novo regime remuneratório, e porque o...

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Parties
Recorrente: Júlia Feitoza da Silva e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Vencimentos / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Incorporação De Vencimentos, Limitação Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Incorporação De Vencimentos Limitação Temporal

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Parties

Júlia Feitoza da Silva e outra

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Vencimentos / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do fundo de direito
  2. 2 Marco temporal para cessação do direito: Lei Estadual nº 3.563/94
  3. 3 Conversão da URV e direito à incorporação de percentual (11,98%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal do fundo de direito tendo como marco a edição da Lei Estadual nº 3.563/94, que reestruturou a carreira e instituiu novo regime remuneratório, e porque o pedido de sobrestamento por conta de IRDR não é admissível; ademais, eventual reexame de legislação local ou prova demandaria cognição vedada em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC