REsp 1829837 - DECISAO

REsp 1829837 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de prescrição da pretensão autoral porque, embora caracterizada relação de trato sucessivo sem negativa expressa da administração, as parcelas pleiteadas referem-se a períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, de modo que a prescrição alcança essas prestações nos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição De Trato Sucessivo, PASEP, Súmula 85/stj, Ônus Sucumbenciais, Condicionamento De Execução
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Prescrição De Trato Sucessivo PASEP Súmula 85/stj Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de PASEP (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Incidência da prescrição de fundo do direito ou apenas de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em caso de ato omissivo da administração
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de prescrição da pretensão autoral porque, embora caracterizada relação de trato sucessivo sem negativa expressa da administração, as parcelas pleiteadas referem-se a períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, de modo que a prescrição alcança essas prestações nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição e inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a execução condicionada conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com fundamento também no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.