REsp 1938393 - DECISAO

REsp 1938393 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a pretensão de reconhecer renúncia tácita da prescrição em razão de reconhecimento administrativo exigiria reexame de fatos e provas (apuração da data e alcance do reconhecimento administrativo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já...

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Parties
Recorrente/autora: ROGERIA COSTA PEREIRA; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Crédito, Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc)
Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Da Prescrição Reconhecimento Administrativo De Crédito Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc)

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Parties

ROGERIA COSTA PEREIRA

Recorrente/autora

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reconhecimento administrativo do direito com eficácia retroativa a 1º/03/2013 e, por isso, renúncia tácita ou interrupção/suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas vencidas entre março de 2013 e abril de 2014
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a pretensão de reconhecer renúncia tácita da prescrição em razão de reconhecimento administrativo exigiria reexame de fatos e provas (apuração da data e alcance do reconhecimento administrativo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu que a portaria administrativa produziu efeitos a partir de 17/05/2014, não alcançando as parcelas de março/2013 a abril/2014, que foram, portanto, alcançadas pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial