REsp 1940380 - DECISAO

Procedural Posture

Adequação Da Renda Mensal De Benefício Previdenciário / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de valores reconhecidos judicialmente
2. 2 incidência do Tema n. 1005 e dos recursos repetitivos sobre processos pendentes
3. 3 necessidade de suspensão/sobrestamento de feitos que tratem da mesma matéria

Ratio Decidendi

Como a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal e a tese adotada nos recursos repetitivos podem influenciar o julgamento das ações individuais, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça eventual juízo de retratação ou alinhe seu acórdão, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para eventual juízo de retratação e adequações após publicação do acórdão paradigma

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
• Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.